BRASÍLIA – Num acordo fechado pouco antes da votação para evitar o contingenciamento de recursos, a Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 757/2016, que cria as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS) em favor da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovou nesta terça, 9, o relatório final da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
A MP aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV) segue agora para votação nos plenários da Câmara e depois do Senado. Pelo acordo, as duas Casas não modificarão o texto que seguirá para sanção presidencial.
Depois de apelar para que a sessão fosse adiada, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), recebeu uma ligação do Planalto lhe autorizando a ceder em torno do artigo 15. O item deixa claro que os recursos provenientes das taxas deverão ser destinados exclusivamente para o custeio e às atividades fins da Suframa.
A medida foi comemorada no plenário da comissão. “Mesmo o governo sendo contra, conseguimos incluir num único artigo a proibição do contingenciamento que impossibilitará o governo de qualquer veto futuro”, disse Vanessa Grazziotin.
A senadora também destacou outros pontos positivos para a Zona Franca de Manaus. Entre eles, a desoneração do comércio. “Nós conseguimos resolver o problema modificando os valores cobrados das indústrias que possui uma demanda maior de serviços, essa foi uma grande conquista”, disse. “Fizemos ajustes necessários para promover justiça fiscal, preservando o comércio e indústria de toda a região e, consequentemente e mais importante, preservando empregos”, afirmou.
Para solucionar outro ponto divergente, a relatora acatou emenda do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) por meio da qual permite o parcelamento das dívidas das empresas penalizadas pela falta de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Grazziotin defendia que o governo editasse uma MP específica para o assunto, mas como isso não aconteceu resolveu acatar a proposta do senador.
Eduardo Braga destacou a generosidade da relatora que construiu um relatório de forma democrática. Ele afirmou que a emenda atinge não só as indústrias locais, mas todas as empresas beneficiadas no país pela Lei de Informática.
Contingenciamento
Com o fim do contingenciamento, a estimativa é que a Suframa arrecade por meio das taxas R$ 200 milhões por ano, sendo aproximadamente R$ 140 milhões destinados ao custeio da máquina e R$ 60 milhões para investimentos em projetos de desenvolvimento da região. O investimento de recursos será feito de forma equitativa com os Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Roraima e Rondônia.
