O Orçamento Impositivo obriga o Poder Executivo a liberar o dinheiro de emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso
BRASÍLIA – O Diário Oficial da União publicou, em edição extra, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros para o Orçamento da União de 2014, com 13 vetos da presidenta Dilma Rousseff. A expectativa maior era sobre a decisão da presidenta em relação ao Orçamento Impositivo. A norma foi mantida, conforme entendimento do governo e dos líderes no Congresso Nacional. Os parlamentares aprovaram o Orçamento de 2014 sob a condição da manutenção do Orçamento Impositivo.
O mecanismo do Orçamento Impositivo obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para atender a obras e projetos em pequenos municípios. A proposta estabelece que o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.
Entre os vetos, estão o que destina despesas para a reconstrução da Estação Comandante Ferraz, no Polo Sul, além de dotações que colocariam em risco as metas fiscais. Todos os vetos ficaram dentro das expectativas.
O valor total do Orçamento para 2014 é R$ 2,488 trilhões. Desse total, R$ 654,7 bilhões serão destinados ao refinanciamento da dívida pública. O restante, R$ 1,834 trilhão, está reservado para o orçamento fiscal, da seguridade social e para investimento das empresas estatais (R$ 105,6 bilhões).
A previsão do Orçamento para o Ministério da Educação é R$ 82,3 bilhões e para o Ministério da Saúde, R$ 106 bilhões. Pela proposta aprovada no Congresso, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá R$ 61,7 bilhões para investimentos em infraestrutura.
O salário mínimo para 2014 teve reajuste de 6,78% e passou dos atuais R$ 678 para R$ 724. O relatório final estimou o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) em 5,8%. A taxa de câmbio média foi estimada em R$ 2,30 por dólar para 2014
