Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O Governo do Amazonas terá um ônibus e dois furgões, com câmeras, softwares de reconhecimento facial e de monitoramento de placas em tempo real, e computadores com acesso à internet, para fiscalizar o trânsito em Manaus. Os agentes de fiscalização do Detran-AM também terão câmeras em fardas para gravar as abordagens.
Os serviços foram contratados pelo Detran-AM (Departamento Estadual de Trânsito) por R$ 119,730 milhões. A empresa Guimarães Fernandes Ltda., sediada em Boa Vista (RR), foi contratada para prestar “serviços itinerantes” pelo prazo de cinco anos.
A empresa ofertou o menor lance em licitação, conforme ato publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) na edição do dia 8 de janeiro.
De acordo com o termo de referência (projeto básico), o ônibus e os dois furgões (com cabine e carroceria em aço) terão diversos equipamentos que irão possibilitar a fiscalização nas ruas, incluindo câmeras, drones, aparelhos celulares, radares e medidores de concentração de álcool. As fiscalizações serão nos moldes da Operação Impacto, iniciada no início deste mês na capital amazonense.
Os veículos terão câmeras com reconhecimento facial. Elas poderão, por exemplo, detectar o número de pessoas em uma área e gerenciar filas. Também deverão ser capazes de detectar e rastrear uma ou várias pessoas, mesmo quando parcialmente obstruídas.
“O reconhecimento facial deve detectar rostos em um vídeo e realizar o reconhecimento em
um banco de dados de 100.000 sujeitos em menos de 100 milissegundos, com uma precisão
de 99.87%”, diz trecho do projeto básico.
Os ônibus também terão sistema de monitoramento de placas e vigilância remota em tempo real. Os agentes irão saber quais veículos estão irregulares.
O termo de referência prevê aindaf que a empresa irá fornecer “body câmeras” (câmeras corporais), com microfone, alto-falante e wi-fi/4G. Os equipamentos são instaladas no fardamento para gravar as abordagens.
“As câmeras deverão ser de uso individual e portátil, junto ao fardamento. Deverá possibilitar a gravação de vídeo com áudio, captura de fotos e gravação de áudio”, diz trecho do projeto básico.
Além de notebooks, roteadores, monitores e impressoras, a empresa deverá fornecer reboques com painel de mensagem variável. O equipamento será usado para ações de educação no trânsito.
Com o sistema contratado, o governo pretende garantir “maior eficiência e eficácia nas ações voltadas para a segurança viária e o cumprimento das responsabilidades institucionais”.
Entre os serviços previstos no projeto básico estão a implementação de alternativas para facilitar e resolver débitos veiculares em aberto. Atualmente, conforme o Detran, já é possível fazer o pagamento do licenciamento em atraso por meio do cartão de crédito ou débito. O procedimento, no entanto, é feito em tendas. Com
Constam, ainda, na lista de serviços as autuações itinerantes para coibir infrações de trânsito, campanhas educativas e o monitoramento do tráfego.
Leia o despacho de homologação da licitação:
E atrás do pai de família que não consegue pg suas contas por não ter emprego digno, até pela má administração desse governo péssimo eles vão, mas combater a violência e o tráfico que está em todo canto da cidade eles não vão. Agora pq? Será que também gera renda p ele?
Ou seja contrataram uma empresa para multar e regular as pessoas, o que diga-se de passagem, é absolutamente inconstitucional.
Já não bastava o absurdo de cobrar imposto à mão armada e sequestro de bens com exigência de resgate.
Lei é só pros mais iguais, para o povo o que existe é regulamento e obrigação apenas.
O que o Senhor Diretor Presidente do DETRAN deveria estar preocupado era em finalmente integrar o Amazonas ao Sistema do DENATRAN que facilita as transações de compra e venda de veículos, possibilitando que estás sejam feitas de forma direta entre os interessados via online. Promessa feita em 2020 pelo então gestor do órgão.
Antes o proprietário já ficava de posse do DUT (Documento Único de Transferência). No momento de transferir bastava preencher o DUT com os dados do comprador e se dirigir ao cartório para reconhecer as respectivas assinaturas.
Atualmente para se transferir um veículo no Amazonas é necessário ir ao DETRAN 3 vezes: uma para solicitar o ATPV, outra para gerar o ATPV e mais uma para requerer a efetiva transferência – um completo absurdo! Haja tempo e haja taxas!
Resumindo, o nosso órgão estadual de trânsito não só buracratizou, como encareceu ainda mais o processo, indo totalmente na contramão da Lei 13.726/1018 – Lei da Desburocratização).
Não posso deixar de mencionar ainda que a tal ATPV – Autorização para Transferencia de Propriedade de Veículo – é algo totalmente inconstitucional, pra não dizer “imoral”. Ora veja: Se eu sou legítimo proprietário de um veículo e este está totalmente regular, eu não preciso pedir autorização do Estado para aliená-lo. Minha obrigação, neste caso, seria apenas informar, e isso sempre foi feito. O DETRAN-AM não apenas te obriga a pedir esta autorização, como te cobra para emiti-la.
Como já mencionei antes, o DETRAN, sob o pretexto de que agora o documento é digital, burocratizou ainda mais o processo, deixando-o ainda mais caro temporal e financeiramente para os usuários. É uma prática quase extorsiva, à revelia da Lei.
Com a palavra o Ministério Público do Estado do Amazonas (Fiscal da Lei)
Isso é no mínimo
Errata: Lei 13.726/2018