Da Redação
MANAUS – Nova decisão judicial concede o direito de funcionamento à Mahy Cervejaria, de Manaus, que havia sido fechada. O desembargador Yedo Simões anulou sem tença da desembargadora Joana Meirelles, do dia 17 deste mês, que ordenou o fechamento da empresa em recurso da Prefeitura de Manaus que alegou ter sim competência para inspecionar e fiscalizar a produção e o comércio de bebidas. A Mahy afirma que a prerrogativa é exclusiva do apa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
Yedo Simões julgou que “parece-me que a possibilidade de ausência de legalidade e razoabilidade na interdição total do estabelecimento por parte dos agentes fiscalizadores medida de elevado gravame – deve vir acompanhada de substanciais evidências de total impossibilidade de continuação das atividades desenvolvidas”, o que, no seu entendimento, não foi apresentado.
“Sendo assim, a meu sentir, a tutela pretendida pelo Município de Manaus, pelo menos nesse primeiro momento de análise superficial, não apresenta pressupostos suficientes e aptos a suspender os efeitos da decisão do juiz de piso, visto que impõe gravame excessivo à parte agravada”, disse o magistrado. “Determinar nova suspensão das atividades antes do trânsito em julgado da lide”, como deseja a Prefeitura de Manaus, “poderia significar prejuízos irreparáveis ao empreendimento”, prosseguiu Simões.
No último dia 16 de junho, fiscais da Vigilância Sanitária de Manaus realizaram inspeção na empresa e divulgaram que foram encontradas fezes de ratos em sacos de malte.
Os donos da empresa contestaram a informação e negaram que o produto estivesse impróprio para uso.
Leia na íntegra a decisão de Yedo imões.
