Do ATUAL
MANAUS – Com “blindagem fiscal”, mais da metade do que recebem os deputados federais no Brasil não sofre incidência de Imposto de Renda. Com isso, os parlamentares pagam até três vezes menos impostos que o trabalhador comum. Em 2025, o salário-base (subsídio) de um deputado federal é de R$ 46.366,19, conforme o Decreto Legislativo nº 172/2022. Esse valor, no entanto, representa apenas parte da realidade.
Somados os penduricalhos e benefícios, o total mensal pago aos parlamentares pode facilmente ultrapassar R$ 93 mil e mais da metade disso não sofre incidência de Imposto de Renda.
Para o tributarista André Charone, mestre em negócios internacionais e autor do livro “A Verdade sobre o Dinheiro”, essa “blindagem fiscal” é uma das mais perversas formas de desigualdade institucionalizada.
“Os parlamentares não estão fazendo nada ilegal. Mas o problema está justamente aí: o sistema é legalmente desenhado para protegê-los da tributação. A estrutura da remuneração dos deputados e senadores é pensada para driblar o Leão dentro da lei”, aponta Charone.
De acordo com o Portal da Transparência da Câmara, os deputados federais recebem:
- Salário bruto (subsídio): R$ 46.366,19
- Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP):
De R$ 30.788,66 (DF) a R$ 49.747,62 (Roraima)
Média nacional estimada: R$ 43.000,00/mês - Auxílio-moradia: R$ 4.253,00 (caso não ocupem imóvel funcional)
- Diárias de viagem: R$ 842,00 por dia
- Ajuda de custo (início e fim de mandato): Cerca de R$ 46.366,19
- Assistência à saúde: reembolso integral das despesas médicas e odontológicas mediante comprovação
A maioria desses valores é classificada como verba indenizatória, e por isso, não entra na base de cálculo do Imposto de Renda.
Para André Charone, o sistema permite que o parlamentar receba quase o dobro do seu salário oficial, mas pague imposto apenas sobre uma parte. “Enquanto o trabalhador assalariado não tem para onde correr tudo é tributado na fonte, os parlamentares vivem de um pacote de benefícios que foge da lógica da progressividade tributária”, afirma.
“Esses números mostram que, no mundo dos políticos, quem ganha mais paga menos proporcionalmente. Isso contraria os princípios mais básicos da justiça fiscal. É como se o sistema dissesse que o esforço contributivo vale só para quem não tem poder político.”
Reforma tributária
A Reforma Tributária avançou em temas como unificação de tributos sobre consumo e taxação de fundos exclusivos, mas, até o momento, não mexeu no regime de remuneração e benefícios do Legislativo.
Para André Charone, isso escancara uma falha ética e estrutural. “A elite política brasileira legislou uma reforma para os outros — e manteve seus próprios privilégios intactos. Nenhuma reforma será completa enquanto os que fazem as leis continuarem protegidos delas”, disse.
A situação vivida pelos deputados federais evidencia que o sistema tributário brasileiro não trata todos os contribuintes com a mesma régua. Ao estruturar suas remunerações por meio de auxílios e verbas indenizatórias legalmente isentas de Imposto de Renda, os parlamentares podem conseguir ganhos mensais superiores a R$ 90 mil, mas tributam efetivamente menos de metade desse valor.
Enquanto isso, o trabalhador comum, o autônomo e o pequeno empresário, cujas rendas são rigidamente monitoradas pela Receita Federal, não têm qualquer espaço de manobra. Toda a sua renda é tributada na fonte, sem direito a reembolsos, auxílios ou gabinetes com orçamento próprio.
Para o tributarista André Charone, essa é a materialização do que ele chama de “paradoxo fiscal brasileiro”. “Quem tem mais renda, mais influência e mais acesso ao poder paga proporcionalmente menos. E quem está na base da pirâmide, com renda fixa, pouca margem de dedução e nenhum benefício institucional, sustenta o sistema”, disse Charone.
O efeito disso é uma perda de confiança no sistema tributário, que passa a ser visto não como um instrumento de equilíbrio social, mas como um mecanismo de perpetuação de desigualdades. A consequência vai além da injustiça fiscal: compromete a credibilidade das instituições e o próprio pacto federativo.
Enquanto reformas não tocarem nos privilégios de quem faz as leis, a tão falada “justiça tributária” será apenas um conceito bonito nos discursos de campanha e um pesadelo para quem paga imposto na prática.
