Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O deputado estadual José Ricardo (PT) entrou com representação no MPT (Ministério Público do Trabalho) e no MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) contra o decreto 2.907/2014 da Prefeitura de Manaus que reduz a HTP (Hora de Trabalho Pedagógica) dos professores da Semed (Secretaria Municipal de Educação). O decreto foi publicado no Diário Oficial de Manaus em setembro de 2014.
A HTP é o tempo que o professor tem para realizar atividades pedagógicas extraclasse. A Lei Federal nº 11.738/2008 prevê o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos. E a Lei Estadual nº 3.951/2013 prevê que a jornada de trabalho do professor inclui 1/3 da carga horária destinada “à preparação e avaliação do trabalho didático ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional”.
No caso da Prefeitura de Manaus, o decreto de 2014 determina que os educadores do 1º ao 9º ano do ensino fundamental utilizem apenas quatro horas semanais para esse planejamento, reduzindo em 30% do que preveem as leis federal e estadual. O parágrafo 1º do Art. 5º tem o seguinte teor: “A HTP será de 4 (quatro) horas aula, durante a semana, intercalada ou não, sem prejuízo da carga horária letiva anual.”
Para José Ricardo, o tempo de HTP previsto no decreto municipal viola a legislação atual porque não alcança 1/3 da carga para o planejamento das aulas. “HTP é um dos direitos fundamentais para o exercício da atividade do professor, que irá refletir na qualidade da educação. É uma obrigação do poder público implementar essa hora prevista em lei, para que o educador possa se dedicar e se aperfeiçoar. E isso tem que acontecer fora da sala de aula, mas dentro da sua jornada de trabalho”, disse.
Em nota, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) informou que uma comissão está trabalhando na revisão e formatação da legislação municipal que regulamentou a HTP. De acordo com a nota, a intenção é ampliar a aplicação da HTP entre os profissionais da rede, estando essa e outras questões em análise.
