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Política

Deputado quer proibir radares para multar quem comete infração no trânsito

28 de setembro de 2020 Política
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Deputado quer proibir radar para multar infratores de trânsito (Foto ABr/Acervo)
Da Agência Câmara

BRASÍLIA – O Projeto de Lei 2402/20 altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o uso de radares fixos ou de videomonitoramento para multar condutores de veículos que comentem infrações de trânsito. Na prática, a autuação do condutor só poderá ocorrer com a presença do agente de trânsito no local. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, infrações de trânsito graves, como excesso de velocidade ou avanço de semáforo, só poderão ser comprovadas por declaração do agente da autoridade de trânsito que estiver no local.

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, diz que o objetivo é combater “abusos e arbitrariedades da chamada ‘indústria das multas’, uma vez que verdadeiras armadilhas são construídas para arrecadar cada vez mais às custas de cidadão desavisados que trafegam por nossas ruas e rodovias”.



Mosquini avalia que a medida não compromete a segurança do trânsito. “Determinamos que, estando presente o agente ou policial, a infração será comprovada por sua declaração”, completa ele.

O texto permite que os agentes de trânsito utilizem, no local, aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais ou qualquer outro dispositivo regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para auxiliar na autuação do condutor infrator.

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Assuntos infrações de trânsito, radares
Cleber Oliveira 28 de setembro de 2020
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