BRASÍLIA – O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), integrante da Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 304/2024 que propõe a revogação de trechos da Resolução nº 6.033 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em relação ao Marco do Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, aprovada em dezembro de 2023.
Os trechos questionados pela FPLM são: janelas anuais para pedidos de outorga, limite no número de empresas para atuar nas linhas, e sorteios para seleção de interessados, mesmo em mercados não atendidos. Esses itens são vistos como barreiras que desestimulam a entrada de novos agentes no mercado.
Valadares argumenta que tais dispositivos restabelecem um sistema de permissão, contradizendo as diretrizes de promoção da concorrência e da livre iniciativa estabelecidas por legislações anteriores e pelo Decreto nº 10.157/2019.
“Em vez de modernizar e agilizar, a proposta vai na contramão da abertura de mercado ao estabelecer requisitos que inviabilizam o sistema de autorizações. Isso encarece as passagens, deixa centenas de cidades sem conexões rodoviárias, resultando em um verdadeiro apagão logístico que afeta esse importante setor da economia”, afirmou Valadares.
Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado (ILM), ressalta que a Resolução não apenas viola a Lei 12.996 de 2014 e a Lei 14.298 de 2022, mas também prejudica o acesso da população ao transporte rodoviário ao reduzir a cobertura e negar análises de pedidos que poderiam servir mercados não atendidos.
“Ela impacta negativamente grupos dependentes do transporte interestadual, como idosos, estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, precisamos fortalecer o regime de autorizações com mais liberdade e incentivo à concorrência, algo que não foi incorporado ao texto final da resolução aprovada na ANTT”, afirma Marinho.
