Do ATUAL
MANAUS – O deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil) propõe que o governo federal compense as prefeituras e os governos estaduais pelas perdas na receita que eles terão com a isenção do imposto de renda a quem recebe até R$ 5 mil por mês. De acordo com Avelino, municípios e estados deixarão de arrecadar entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões por ano.
“Isso vai causar um problema muito grande para as prefeituras e para os governos estaduais, além dos fundos constitucionais regionais. Para as prefeituras e para os estados, que retém o imposto de renda dos seus servidores na folha de pagamento, o rombo seria em torno de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano”, disse Avelino.
De acordo com o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que começou a tramitar no Congresso Nacional no dia 18 deste mês, a partir de 2026, quem recebe até R$ 5 mil por mês não pagará o imposto — que também será cobrado em valor reduzido para quem ganha até R$ 7 mil mensais. Isso significa que o trabalhador poderá receber até R$ 60 mil por ano sem pagar imposto de renda.
Para compensar os cofres públicos, o projeto propõe o estabelecimento de um piso na cobrança de Imposto de Renda de quem recebe mais de R$ 50 mil por mês. O texto prevê que o tributo mínimo ficará entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano.
Para Avelino, a mudança na cobrança do imposto de renda afetará as transferências constitucionais feitas às prefeituras e governos Estaduais, que terão suas receitas reduzidas.
A Constituição da República prevê, nos artigos 157 e 158, que o valor retido na fonte sobre os salários de funcionários públicos municipais e estaduais deve ficar com os cofres dos municípios e estados. O artigo 159 também prevê que a União entregará 21,5% do imposto de renda ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
Para garantir que os municípios e estados sejam prejudicados com perdas na arrecadação, Pauderney propõe uma emenda para garantir que o governo federal faça uma compensação pelas “eventuais reduções”. O parlamentar busca apoio de deputados para que a proposta ganhe força na Câmara dos Deputados. A propositura precisa de 103 assinaturas e alcançou 20 até a manhã desta quinta-feira (27).
“Estamos de pleno acordo com a redução do imposto de renda para os trabalhadores, mas temos um problema. Esse PL afetará as transferências constitucionais feitas às Prefeituras e Governos Estaduais, que terão suas receitas reduzidas. Por isso, estamos propondo a compensação destes recursos”, diz Pauderney.
“Queremos, com a nossa emenda, garantir a integralidade dos recursos dos estados, municípios e ao Distrito Federal. A crise econômica já impacta diretamente a arrecadação de todos os entes federativos e, consequentemente, a base tributária”, completou o deputado.
