Da Agência Câmara
BRASÍLIA – Projeto na Câmara dos Deputados quer suspender portaria interministerial que estabeleceu os limites de munição que podem ser comprados por integrantes dos órgãos de segurança pública (600 cartuchos por arma, ao ano) e por civis que tenham posse ou porte de arma de fogo (200 cartuchos por arma, ao ano).
A proposta é de autoria do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) e dos demais integrantes da bancada do Psol. Para os parlamentares, a portaria amplia “demasiadamente” a quantidade de munições passíveis de serem adquiridas e representa um retrocesso nas políticas de segurança pública.
A maior preocupação dos deputados é quanto à falta de marcação nos cartuchos vendidos a civis. Sem esse dado, torna-se mais difícil rastrear o comprador de munições desviadas ou usadas em crimes.
Publicada em janeiro, a portaria é assinada pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo, e da Justiça, Sérgio Moro. Antes da norma, os civis só podiam comprar 50 cartuchos por ano. O limite de 600 era restrito a membros das Forças Armadas, policiais estaduais e federais, não beneficiando o restante dos agentes de segurança, como guardas municipais e portuários.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
