Deputada quer anular tratamento especial na Justiça para LGBTI

Da Agência Câmara

BRASÍLIA – A deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 481/20 para anular os efeitos da Resolução 348/20, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece diretrizes e procedimentos específicos a serem adotados pelo poder judiciário em processos criminais envolvendo a população LGBTI – lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Baseando-se em princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988, a resolução 348/20 do CNJ assegura à população LGBTI o direito de ser tratada pelo nome social e obriga o magistrado a determinar o local de privação de liberdade de acordo com a identidade de gênero autodeclarada em qualquer momento do processo penal ou da execução da pena.

Chris Tonietto sustenta que, ao editar a resolução, o CNJ extrapolou os limites do poder regulamentar a ele atribuído, passando a criar novas obrigações relacionadas às fases pré e pós-processuais sem referência legislativa a tais procedimentos.

“O CNJ não possui as prerrogativas básicas necessárias para tomar para si o debate a esse respeito, muitos menos sua regulação, até mesmo porque a função legislativa é de competência exclusiva do Congresso”, argumenta a autora.

A deputada questiona ainda o fato de a resolução estabelecer que a identificação da pessoa como LGBTI será feita exclusivamente por meio de autodeclaração. “Como não é possível haver controle sobre a veracidade da autodeclaração, essa situação pode expor outros apenados a situações de insegurança e desrespeito”, diz a deputada.

Como exemplo, ela cita o caso de indivíduo do sexo masculino que se autodeclare “parte da população LGBTI” sem sê-lo. “Isso pode influir na decisão do magistrado, levando o detento a ganhar acesso a estabelecimento prisional feminino, onde este indivíduo poderá cometer atos de desrespeito e abuso às demais presas”, finaliza.