Do ATUAL
MANAUS — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o Decreto 12.341/2024 que estabelece normas sobre o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pela polícia no Brasil. Publicado no DOU (Diário Oficial da União), o decreto atualiza uma portaria de 2010 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Entre os pontos mais importantes do novo decreto, destaca-se a recomendação para os policiais priorizarem o uso de armas não letais, adotarem abordagens mais humanizadas e evitarem práticas discriminatórias e racismo.
“Os profissionais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência. O emprego de arma de fogo será medida de último recurso”, diz o texto. A orientação do governo é que o uso de força letal só deve ser empregado quando outros meios forem insuficientes para conter a situação.
Além disso, o decreto deixa claro que não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou que não representem risco imediato de morte ou lesão a policiais ou terceiros. Da mesma forma, o uso de força contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais em vias públicas só será permitido se houver risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança, ou a outros cidadãos.
“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, destaca o decreto.
Outro ponto é a exigência de que Estados, Distrito Federal e municípios que desejem acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional — voltados para ações que envolvem o uso da força, como a compra de armas e equipamentos não letais — sigam as normas estabelecidas.
Além disso, o decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, para acompanhar e avaliar a implementação das políticas de segurança, focando na redução de mortes decorrentes de ações policiais e também na proteção dos profissionais de segurança pública.
