MANAUS – A Lei 13.281/2016 publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 5, que promove diversas mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), com aumento entre 50% e 60% nos valores das multas aplicadas por infrações de trânsito. As medidas devem mexer ainda mais no bolso dos condutores e aumentar os lucros da “fábrica de multas” em todo o país. As novas regras devem entrar em vigor dentro de 180 dias.
De acordo com diretor presidente do Dentran do Amazonas, Leonel Feitoza, além das das multas, que agora estão mais pesadas, o legislador entende que só punindo no bolso é que as pessoas passarão a respeitar às leis de trânsito. Ele disse que a falta de conscientização dos motoristas ainda é grande em todo o país e explicou as mudanças que devem ocorrer a partir de agora durante o teste do bafômetro.
Antes das mudanças na lei, ao se recusar a fazer o teste do bafômetro, o motorista tinha que passar pela avaliação dos agentes que tentavam verificar o estado de embriagues. “Agora, quando o condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro, ele vai sofrer as mesmas sanções que uma pessoa que está alcoolizada ao volante. Entende o legislador que ao se recusar, existem fortes indícios de que a pessoa esteja embriagada. Com isso, o condutor vai sofrer a multa, suspensão da habilitação, conduzido a delegacia para ser preso e pagará fiança para ganhar liberdade. Antes era comum nas blitz as pessoas se recusarem a fazer o teste e a gente não podia obrigar. Agora ela pode até não fazer, mais vai sofrer as mesmas sanções de uma pessoa alcoolizada”, enfatizou Feitoza.
Outra mudança destacada por Leonel Feitoza é que a partir de agora, os departamentos de trânsito do Estado e do Município vão poder entrar em condomínios e locais privados, shoppings, para verificar quem está ocupando as vagas de estacionamentos destinadas a idosos e deficientes físicos. Conforme a nova legislação, quem estacionar irregularmente em vagas destinadas a pessoas com deficiência cometerá infração gravíssima (R$ 293,47 de multa) e terá o veículo removido
“Infelizmente é muito comum as pessoas não respeitarem os espaços reservados no estacionamento para idosos, gestantes, deficientes especiais, estacionam e vão embora como se estivessem na própria casa e isso não é correto. Essas vagas têm que ser respeitadas”, disse.
Outra mudança no CTB é que os carros a partir de três anos de uso terão que passar no momento de renovação do licenciamento pela inspeção veicular e ambiental para evitar danos ao meio ambiente. “O Ministério Público Federal tem nos cobrado. Está comprovado cientificamente que os gases emitidos pelo escapamento dos veículos poluem o meio ambiente. A nova legislação obriga que a frota de carros a partir de três anos de uso quando for fazer o licenciamento anual terão que passar pela inspeção veicular de segurança e ambiental. Os veículos leves até sete passageiros são a partir dos três anos e os veículos pesados (ônibus e caminhões), a partir de dois anos”, explicou.
De acordo com a nova legislação de trânsito, as infrações leves passarão de R$ 53,20 para R$ 88,38 e continua a perda de três pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). As multas consideradas médias passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16 com perda de quatro pontos. As graves, passarão de R$ 127,69 para R$ 195,23 com perda de cinco pontos na carteira e as infrações consideradas gravíssimas passarão de R$ 191,54 para R$ 293,47 e perda de sete pontos na CNH.
Celeridade na realização dos leilões
Com 32 mil veículos irregulares entre motocicletas e carros no parqueamento do Detran, a partir de agora os veículos apreendidos em blitz pela cidade, terão o prazo de 60 dias para serem regularizados e retirados do pátio do Detran antes de irem a leilão. A mudança na legislação foi considerada um avanço por Leonel Feitoza.
“Atualmente temos no nosso parqueamento 24 mil motocicletas e 8 mil carros, alguns com mais de 20 anos que já viraram sucata. Todos os meses pagamos a vigilância, o local porque somos responsáveis pelos carros e agora podemos leiloar em 60 dias independente que tenha alguma restrição na Justiça e isso foi um avanço.
