Esta semana apresentei na ALE um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar as irregularidades na compra e destinação de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo da cidade de Manaus, incentivadas com a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, imposto de competência do Governo do Estado.
Há vários anos o Governo do Estado concede a isenção do ICMS sobre o combustível utilizado pelas empresas de transporte coletivo, com o objetivo de contribuir para a manutenção do custo da tarifa, ou seja, para não aumentar o valor da passagem de ônibus, paga pela população.
Além do ICMS, também tinha sido aprovado a isenção do pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA, também estadual, além dos incentivos de redução do Imposto sobre Serviços – ISS – do município e da isenção do PIS e Cofins, contribuições federais.
Não é só isso, também foi instituído o repasse mensal de subsídios em dinheiro da Prefeitura e do Governo do Estado para as empresas.
Para o ano de 2016, o total de incentivos fiscais e subsídios, foram calculados em R$ 116 milhões, sendo R$ 18 milhões em ISS e R$ 24 milhões em repasses feitos pela Prefeitura. E pelo Governo do Estado foram repassados R$ 32 milhões com ICMS, R$ 6,8 milhões com IPVA e R$ 12 milhões com subsídios. É muito dinheiro público destinado às empresas de ônibus.
Mas mesmo assim a passagem de ônibus aumentou, passando de R$ 2, 75 para R$ 3,00 em 2013. Baixando para R$2,90 em 2013 e passando novamente para R$3,00 em 2015. E agora em 2017, o prefeito Arthur Neto e o Vice Marcos Rotta, aumentaram para R$ 3,30 e, em menos de um mês, aumentaram para R$ 3,80, valor que está sendo pago atualmente pelos usuários do transporte coletivo.
Até janeiro havia o incentivo de ICMS. O governador Melo decidiu suspender a concessão do ICMS e a Prefeitura decidiu aumentar a tarifa para R$ 3,80, atendendo o pleito dos empresários e sem garantias de melhorias do serviço.
Ora, com a suspensão do ICMS, constatou-se, conforme denúncia do vereador Marcelo Serafim (PSB) e do deputado estadual Serafim Correa (PSB), que o consumo de óleo diesel, segundo evolução histórica, apontava diminuição do consumo de combustível no mês imediato ao da retirada do incentivo.
Segundo essa denúncia, a média de consumo de óleo diesel, quando incentivado, era de R$ 15.415 litros/dia; após a retirada do benefício fiscal, a referida média cai abruptamente para 140.828 litros/dia, importando em uma diminuição média de 12.587 litros/dia, ou de 4.594.255 litros/ano.
Também a frota de ônibus circulante na cidade não está claramente definida, e tudo leva a indicar mais uma fraude. Ora, o número de veículos incide no cálculo da tarifa. Na planilha da Secretaria Municipal de Transporte Urbano (SMTU) consta que em dezembro de 2016, a frota era de 1.488 veículos. Porém, nas informações enviadas pela SMTU à Câmara Municipal de Manaus em março de 2017, o número era de 1.567 veículos. E por último, na relação de IPVA, que traz o número do Renavam, a quantidade é de 1.521. Qual a frota é verdadeira?
A diminuição do consumo de óleo diesel no mês seguinte ao da retirada do valor fiscal nos leva a concluir algumas questões. A primeira é que as empresas, aproveitando-se do incentivo fornecido pelo Governo do Estado, compravam combustíveis a mais e revendiam o excedente no mercado clandestino.
Por outro lado, retirado o incentivo do ICMS, apesar de compensado com o reajuste abrupto da tarifa para R$ 3,80, reduziram a frota de veículos, diminuindo, com isso, o consumo de combustível.
Ou, ainda, conforme discrepância detectada no número de veículos, sempre houve número menor que o apresentado pelas empresas em suas planilhas, talvez como forma de justificar o consumo maior de combustível.
Todos esses fatos e, comprovados a sua ocorrência, configura irregularidades e influencia o preço das tarifas do transporte coletivo praticado em Manaus, encarecendo-a e prejudicando a população de mais de 1 milhão de usuários que utilizam o sistema diariamente.
Foram 11 deputados que assinaram o pedido de CPI. Cabe a Mesa Diretora da ALE dar andamento e na próxima semana instalar a CPI e definir a sua composição, com a escolha do presidente e relator.
O transporte coletivo é um direito do cidadão. E a renúncia fiscal do Estado, aprovado pela ALE, tinha o objetivo de garantir preço justo e qualidade do serviço. Isso não está acontecendo. Portanto, a CPI poderá demonstrar as irregularidades cometidas e cobrar que a Prefeitura compense a população, com uma redução da tarifa cobrada.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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