Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Cortes dos serviços de água e energia elétrica em Manaus estão proibidos até o dia 11 de fevereiro deste ano, afirma o advogado Edigley Oliveira. Segundo ele, a proibição ainda está valendo em razão da validade do Decreto Municipal nº 5.124, de 11 de agosto de 2021, que estendeu o Estado de Emergência em razão da Covid-19 em Manaus por mais 180 dias.
O advogado afirma que a Lei Estadual nº 5.143, de 26 de março de 2020, proíbe as concessionárias de água e energia elétrica de realizar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas, “enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social”.
Com a norma, até o fim do prazo do estado de emergência em Manaus, as concessionárias estão proibidas de suspender os serviços por inadimplência do consumidor. Segundo Oliveira, se houver a interrupção dos serviços, o cliente deve procurar um advogado para ajuizar uma ação com pedido de religação urgente e indenização por danos morais.
“Quando essas empresas cortam o serviço e a pessoa vai solicitar a religação, eles exigem que a pessoa pague o débito todo. E a pessoa não tem condições muitas vezes. O ideal é recorrer ao Judiciário para conseguir tanto a religação quanto a indenização por danos morais”, afirma o advogado, que relata ter alcançado indenização de até R$ 18 mil.
Oliveira explica que o corte de água e energia estava proibido em todo o Amazonas até dezembro de 2021 em razão do Decreto Estadual nº 44.096, 9 de junho de 2021, que estendeu o prazo de calamidade pública no estado por 180 dias. Como não houve prorrogação do decreto estadual, a proibição passou a funcionar conforme os decretos municipais.
“O decreto do governo perdeu vigência porque não foi prorrogado depois do 31 de dezembro. Contudo, está vigorando o da prefeitura de Manaus. Só que o da prefeitura só vigora aqui em Manaus. Não é em todos os municípios. Então, o corte estava proibido em todo o Amazonas, só que agora está proibido só em Manaus”, afirmou Oliveira.
