Do ATUAL
MANAUS – A Assembleia Legislativa tornou lei a obrigatoriedade das empresas concessionárias dos serviços de água e energia no Amazonas aceitarem pagamento via Pix no momento dos cortes no fornecimento. A proposta foi apresentada pelo deputado Ednailson Rozenha (PMB), modificando norma que existe desde o ano passado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser sancionada pelo governador Wilson Lima (União Brasil).
De acordo com a Lei 5.931, de 21 de junho de 2022, “o encarregado de efetuar o corte no fornecimento dos serviços de água e energia elétrica deve portar uma máquina de recebimento de pagamento por cartão e oferecer ao usuário do serviço a oportunidade de pagar débitos vencidos antes de efetuar o corte”.
As máquinas usadas para pagamento com cartões possuem a tecnologia de leitura de QR code. Mas a lei não prevê a possibilidade de pagamento por PIX.
As transações feitas via PIX no Brasil superam as operações com cartões de débito e crédito, de acordo com levantamento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), com base em números fornecidos pelo Banco Central.
