Por Daniel Carvalho, da Folhapress
BRASÍLIA-DF – Uma nota informativa de quatro consultores do Senado recomenda a rejeição dos argumentos que embasam o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar integrantes dos Tribunais Superiores, a chamada CPI da Lava Toga.
O documento com data de 20 de março foi divulgado nesta segunda-feira, 25, pelos sites jurídicos Conjur e Jota. A assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que ele não recebeu parecer algum e que tomou conhecimento do texto pela imprensa.
Em 17 páginas, os técnicos dizem que o Senado não pode investigar nenhum dos 13 argumentos apresentados pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE). No entanto, eles ressaltam que a decisão de Davi é política.
“É oportuno advertir que a presente nota se propõe a oferecer subsídios à decisão de Sua Excelência, que detém a competência constitucional para, mediante o devido juízo político, decidir pelo recebimento ou não do requerimento, parcial ou totalmente”, diz nota informativa 1.039 de 2019, antes de citar item por item e justificar por que cada um deles não deve ser recebido.
O presidente do Senado já havia sinalizado contra a instauração de uma CPI e anunciou a solicitação de um parecer para ganhar tempo e tentar negociar a desistência dos que defendem a comissão.
Aliados de Davi disseram na semana passada que uma opção que o presidente da Casa tem é aceitar um dos pedidos de impeachment de um dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que estão no Senado para, em troca, arquivar pela segunda vez o requerimento para criar a comissão.
Os técnicos argumentam que está fora do alcance das comissões parlamentares de inquérito investigar atos ou decisões adotadas no exercício da função jurisdicional. “Isso não impede, contudo, que possa haver investigação parlamentar sobre atos administrativos praticados por magistrados”, ponderam os consultores.
Eles também ressaltam que a CPI poderia apurar fatos, desde que fossem determinados, possibilitando a delimitação do escopo da investigação. Destacam também que, em tese, a comissão poderia investigar atos que pudessem ser configurados como crime de responsabilidade.
Mas encerram dizendo que “não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo mesmo das decisões judiciais. E constituem decisões judiciais, tanto a decisão de mérito, que encerra o processo, quanto as decisões interlocutórias que decidem questões incidentais, como os casos de suspeição e impedimento”.
“Não se permite que o Poder Legislativo avalie se a decisão tomada pelo Poder Judiciário foi correta ou não, ou se o julgador estava em situação de suspeição ou de impedimento, pois isso transformaria o Poder Legislativo em órgão revisional, usurpando competência de outro Poder”, diz o parecer.
Apesar de afirmar também não ter recebido oficialmente o documento, o proponente da CPI, Alessandro Vieira, criticou as conclusões dos consultores. “Me parecem profundamente equivocadas. Não estamos discutindo os atos de prestação jurisdicional. Estamos discutindo o momento antecedente. A consultoria elevou até o possível recebimento de propina à categoria de prestação jurisdicional. É uma tentativa desesperada, depois que as pressões não conseguiram retirar assinaturas”, afirmou.
