Da Redação
MANAUS – O conselheiro Érico Desterro, presidente do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), revogou a medida cautelar que suspendia o concurso público da Polícia Civil do Amazonas para os cargos de investigador, escrivão e perito. Os salários variam de R$ 12,9 mil a R$ 16,2 mil.
As irregularidades que motivaram a suspensão do concurso foram a exigência de CNH (Carteira Nacional de habilitação) e diploma de nível superior como condição de matrícula no curso de formação profissional, contrariando entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Em despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE de segunda-feira (22), o conselheiro afirma o delegado geral adjunto Bruno Fraga solicita em ofício a revogação da medida cautelar, pois foi realizada a correção exigida no edital do certame.
“Analisando o ofício nº 2686/2022, verifico que houve a modificação do Edital n° 02/2021, com a
revogação das alíneas objeto da medida cautelar, com a apresentação de envio ao D.O.E/AM e publicação no sítio eletrônico oficial”, diz Érico Desterro.
Confira a decisão AQUI (páginas 20 a 22).
