Thiago Resende, Renato Machado e Danielle Brant, da Folhapress
BRASÍLIA – O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16) a segunda parte da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e, assim, libera espaço no Orçamento para promessas do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Essa medida libera mais R$ 43,8 bilhões em despesas no próximo ano e abre caminho para que o governo amplie a cobertura do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família.
O plano agora é incluir mais famílias no programa de transferência de renda. Atualmente o Auxílio Brasil atende a 14,5 milhões de famílias. Esse número deve chegar a 17 milhões até o fim do ano. Ao longo de 2022, poderá subir para quase 17,9 milhões, segundo projeções do governo.
A sessão de promulgação contou com os presidentes das duas Casas legislativas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado Arthur Lira (PP-AL).
Lira comentou o fato de que houve divergências entre os textos das duas Casas, mas ressaltou que foi possível um acordo para a aprovação e promulgação da PEC.
“Queria parabenizar a postura das duas Casas na manutenção do diálogo franco, claro, a respeito de um assunto que foi debatido por tanto tempo, com tantas versões”, afirmou Lira
“É importante destacar a atuação eficiente das duas Casas legislativas, resolvendo não apenas o que era urgente, mas também o que é importante, ou seja, o aperfeiçoamento dos mecanismos para lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais”, completou.
Pacheco, por sua vez, também comentou a opção por fatiamento da proposta, que o tornou alvo de críticas de alguns parlamentares, por considerarem que as medidas incluídas pelos senadores poderiam não ser mantidas na Câmara após a promulgação da primeira parte. Ele e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), ambos presidenciáveis, chegaram a discutir no plenário, com ela acusando o presidente da Casa de “não honrar acordos”.
“Em função da urgência das medidas, decidiu-se por dividir o texto da PEC 23/2021, de modo que os pontos em que já havia acordo pudessem passar a vigorar imediatamente, enquanto o consenso sobre os demais aspectos era construído”, afirmou Pacheco.
“A solução respeitou o tempo político e o processo legislativo, garantindo, simultaneamente, o atendimento de necessidades mais imediatas, no que se refere às questões orçamentárias e ao imperativo de atender às exigências das políticas públicas dentro dos limites da responsabilidade fiscal”, completou.
Na mesma linha, Pacheco também quis ressaltar que a parte promulgada nesta quinta-feira abre ainda mais espaço para o programa social e também incorpora a sugestão feita no Senado de tornar o programa permanente.
Com a promulgação da PEC, o Ministério da Cidadania pretende acelerar o processo de inclusão dessas famílias e a operação, que envolve a Caixa e o Dataprev, para realizar os pagamentos até o fim de dezembro. No entanto, ainda não há calendário para a transferência a esses novos beneficiários.
Para o Orçamento de 2022, o governo estima um benefício médio de R$ 415 mensais por família. O valor de R$ 400 prometido por Bolsonaro é o mínimo pago para quem está dentro do programa.
A ampliação do Auxílio Brasil é uma aposta do presidente e aliados dele para tentar impulsionar a candidatura de Bolsonaro à reeleição em 2022. Para bancar a ideia, foi necessário aprovar um ajuste na programação de gastos do próximo ano.
A PEC dos Precatórios foi a solução encontrada para autorizar o governo a gastar mais em 2022. Com a promulgação da segunda parte da PEC, o efeito total da proposta é alcançado -foram liberados mais de R$ 106 bilhões em despesas que não estavam sendo contabilizadas na elaboração do Orçamento.
A PEC tinha dois pilares. Um deles, que já foi promulgado na semana passada, permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite.
A outra medida, que foi promulgada nesta quinta (16), cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios -as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.
Esse limitador para a quitação de dívidas deve ser questionado na Justiça. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse nesta quinta que pretende entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida, com pedido de liminar.
“O pedido de liminar é fundamental, porque demorar a julgar é tão ruim quanto não decidir nada. Se você deixar o problema ser criado, depois para corrigir é muito mais difícil”, afirmou.
Segundo ele, a ideia é focar nas inconstitucionalidades que já foram reconhecidas pelo STF no julgamento de emendas anteriores em relação ao tema.
O fatiamento da PEC ocorreu por causa de mudanças feitas no Senado ao texto que já havia sido aprovado previamente pela Câmara.
Os senadores mantiveram integralmente a parte que dribla o teto de gastos e libera R$ 62,2 bilhões em 2022.
A Câmara precisou então votar nesta terça (14) e quarta (15) as alterações feitas no pilar que trata do limite de pagamento de precatórios, responsável pela abertura de R$ 43,8 bilhões para novas despesas no Orçamento do próximo ano diante do adiamento da quitação de dívidas.
Apesar do impacto da PEC na ampliação de gastos em 2022, o valor é insuficiente para atender à promessa de reajuste de servidores feita por Bolsonaro, para ampliar as emendas parlamentares e para elevar os recursos do fundo de financiamento de campanha eleitoral.
Por isso, o Congresso deverá fazer novos cortes nas despesas já previstas no projeto de Orçamento do próximo ano.
Pelo texto da PEC, fica claro que o aumento de gastos em 2022 será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixarão de ser pagos em precatórios para bancar despesas com o programa social e na área de seguridade social, como aposentadorias, entre 2023 e 2026.
O pagamento de dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) ficará fora do teto dos gastos. Isso representou uma derrota para a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) que resistia a essa medida, mas teve que ceder para aprovar o texto no Congresso.
Para 2022, há mais de R$ 17 bilhões em dívidas de repasses do Fundef para estados e municípios. A PEC, porém, parcela essa conta em três anos.
A equipe econômica conta com o espaço de R$ 106,1 bilhões para conseguir acomodar todas as despesas previstas para 2022.
Para assegurar a ampliação do Auxílio Brasil, o governo precisa de R$ 51,1 bilhões adicionais.
Outros R$ 48,6 bilhões serão destinados à correção de benefícios sociais pela inflação, à ampliação do teto de gastos de outros poderes (devido à mudança na regra) e ao ajuste nos mínimos constitucionais de saúde e educação.
Há ainda uma fatura extra de R$ 5,3 bilhões para bancar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para empresas, medida já acertada entre governo e Congresso Nacional.
Conforme o jornal Folha de S.Paulo revelou, a votação do primeiro turno da PEC original teve manobra de Lira para aumentar as chances de aprovação da medida.
O texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela Câmara com uma folga de apenas quatro votos -312 votos favoráveis (eram necessários ao menos 308)-, na madrugada do dia 4 de novembro.
A votação remota, nos termos definidos por Lira, permitiu que deputados “no desempenho” de viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.
Na semana passada, o PDT impetrou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC, com pedido de liminar. O partido questiona a lisura da tramitação e a finalidade da ampliação do Orçamento.
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Colaborou Eduardo Cucolo
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PONTOS PROMULGADOS NA SEMANA PASSADA
1) Mudança no indexador do teto de gastos
– O que é o teto: regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior
– Como é hoje: o teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior
– Como fica: o valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto
2) Refis a municípios
– O que diz a PEC: possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais
– Condições: municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União
Pontos Promulgados nesta quinta-feira
1) Teto para pagamento de precatórios
– O que é precatório: dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso
– Como é hoje: precatórios inscritos no Orçamento são pagos
– Como fica: é criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos
2) Vinculação de despesas liberadas após a PEC
– O que diz a PEC: os R$ 106 bilhões a serem autorizados após a conclusão de toda a PEC seriam usados apenas em algumas despesas
– Lista de despesas: gastos obrigatórios (aposentadorias, pensões e despesas atreladas à inflação), Auxílio Brasil e desoneração da folha de pagamento
