Da Redação
MANAUS – Presas em regime fechado ou egressas do sistema prisional do Amazonas terão assistência social específica. As ações serão definidas pelo Comitê Estadual em Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Prisional, criado pelo Decreto nº 38.991, de 26 de abril de 2018. Órgão é vinculado à Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). O Comitê elaborará a Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade Egressa do Sistema Prisional.
As atribuições do Comitê incluem analisar dados sobre as presas e adotar medidas de acompanhamento social. Também participarão das atividades profissionais das secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Trabalho e Renda.
Com a instituição do Comitê, o Governo do Amazonas atende exigência da Portaria Ministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade.
