Da Agência Senado
BRASÍLIA – A Comissão de Finanças e Tributação aprovou parecer do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei 2802/15, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que cria o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. O objetivo da proposta é regulamentar o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, área que engloba nove estados brasileiros (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhão), totalizando cinco milhões de quilômetros quadrados.
A proposta objetiva utilizar, para a retransmissão radiofônica, a infraestrutura existente para o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV). Ou seja, os sinais das rádios poderão trafegar pelos sistemas implantados pelas concessionárias de televisão, permitindo que cidades do interior tenham acesso às rádios da capital.
Taxa
O texto acrescenta ainda na tabela de valores do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei 5.070/66, uma taxa de fiscalização desse novo serviço. A taxa será de R$ 250,00, correspondente à metade do cobrado para as emissoras retransmissoras de televisão.
Pela proposta, compete ao Poder Executivo outorgar autorização para RTR na Amazônia Legal, que deverá ter prazo indeterminado, apesar de poder ser suspensa a qualquer tempo. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
