BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou, com muitos vetos, a lei que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. O PPA define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para implementação e gestão das políticas públicas.
De acordo com a lei, são prioridades do governo federal nesses próximos quatro anos: as metas inscritas no Plano Nacional de Educação, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil sem Miséria. No texto sancionado, o governo avisa que em 90 dias informará ao Congresso Nacional o montante de recursos a ser destinado no quadriênio 2016-2019 ao PAC e ao Programa de Investimentos em Logística (PIL).
A maior parte dos muitos vetos ocorreu, segundo o governo, por apresentar redundância relacionada a objetivos já contemplados em outros programas temáticos do PPA. Um dos vetos, no entanto, refere-se à iniciativa de realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil.
Para o governo, o conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e municípios e suas respectivas estatais, e a forma abrangente como a iniciativa foi prevista no texto poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição. O governo ainda argumentou que já existe ampla divulgação do assunto tanto pelo Tesouro Nacional quanto pelo Banco Central, além de processos que garantem transparência e controle social. “Ocorrem, ainda, auditorias internas e externas regulares realizadas pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União” escreveu a presidente nas razões do veto.
(Estadão Conteúdo/ATUAL)
