MANAUS – A sanção da Lei do Estacionamento Fracionado em São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin, no início do mês, motivou o presidente da Câmara Municipal de Manaus, Wilker Barreto (PHS), autor da lei nº 1.752 de 2013, de igual teor no município de Manaus, considerada inconstitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a buscar uma nova conversa com a presidente da Corte, desembargadora Graça Figueiredo, para que a decisão seja revista. A procuradoria da Câmara ingressou com um Embargo de Declaração e aguarda o julgamento do recurso.
Wilker Barreto usou a tribuna, na manhã desta segunda-feira (22), para enfatizar que a Casa Legislativa municipal agiu com maturidade, legislando em direção do espírito público. “Estou alegre por saber que Manaus está no caminho certo, agora me entristece porque a nossa cidade se queda para o poder econômico”, disse. Em seu pronunciamento, o parlamentar fez referência ao governador de São Paulo, que apareceu na mídia nacional sancionando a Lei do Estacionamento Fracionado no Estado mais importante do País. “O emblemático disso tudo. Será que o governador do maior Estado brasileiro, em população e em receita, assinaria uma lei inconstitucional? Aceitaria ir para uma rede nacional para aparecer para o Estado de São Paulo e Brasil sancionando o estacionamento fracionado no Estado de São Paulo?”, questionou.
O presidente da Casa Legislativa municipal destacou que Manaus foi pioneira na edição da lei. “Tenho certeza que os juristas e procuradores de São Paulo não são melhores que os nossos, porque os nossos procuradores sustentam desde o nascedouro a constitucionalidade da lei do estacionamento fracionado. Esta Casa é uma das poucas casas que vem batendo duramente não só na lei do estacionamento, mas em qualquer outro segmento que está de forma clara a extorquir a população”, completou.
Como enfatizou Wilker, a Câmara apela, discute e conclama a sociedade a coibir essa prática, diuturnamente. “Não sou contra o comércio, aqueles estacionamentos do centro de praticarem o preço, se não for abusivo, pois vivem daquilo. É a atividade fim deles, mas shopping centers, que precisam comprovar existência de vagas para se instalar, estão, de forma clara, a extorquir a população”, disse.
O presidente do Poder Legislativo Municipal acrescentou, também, que se já tinha convicção, agora tem a certeza de que a lei vai ser revista pelo TJAM. O gesto emblemático de Alckmin, segundo Barreto, deixou claro duas vertentes: primeiro que a lei é constitucional, e segundo, que é de interesse público.
“Era Manaus para sair como exemplo e puxar as demais capitais. Mas não vamos perder. Perdemos uma batalha, mas não a guerra. E temos espírito público para ratificar essa importante lei para Manaus”, disse ele, ao lembrar que quem combate o preço abusivo não é a Câmara, mas os Procons e o Código de Defesa do Consumidor. “Os shoppings não podem compensar o fracionamento aumentando os preços de forma exagerada. Temos leis e a Câmara vai recuar”, acrescentou.
Reforço
Wilker Barreto assegurou que vai convidar os vereadores, entre eles Mário Frota (PSDB), Luís Mitoso (PSD) e Dr. Alonso (PTC), para juntos, visitar e sensibilizar a presidente do TJAM. O presidente explicou que a Câmara entrou com agravo da decisão que derrubou a lei por 11 votos a oito. “O gesto de Alckmin traz a discussão, novamente, de que a lei é constitucional e cada dia que passa os está enriquecendo meia dúzia de empresas em detrimento da população”, assegurou.
Vereadores como Mário Frota e Plínio Valério, ambos do PSDB, entraram na discussão. Mário Frota manifestou preocupação com a cobrança de estacionamento para outros ramos do comércio, como, por exemplo, os supermercados.
Plínio Valério, por sua vez, destaca que a Câmara realmente tem que ser ousada nos seus projetos, como fez com as leis que ganharam destaques em nível nacional. “Jurisprudência só se cria quando se ousa”, disse ele, ao citar a lei dos assentos preferenciais nos coletivos, que foi destaque nacional. Se vetarem, não sejamos nós a fazer a autocensura”, assegurou.
