Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – A um mês e poucos dias para o fim do ano, a CMM (Câmara Municipal de Manaus) recorreu ao TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), nesta segunda-feira (25), para obrigar a Prefeitura de Manaus a providenciar, imediatamente, a liberação de R$ 10,3 milhões aos vereadores.
De acordo com a Procuradoria Geral da CMM, o dinheiro é referente à diferença entre o montante transferido à Câmara e o valor que, segundo os vereadores, deveria ser repassado, que é maior. A procuradoria afirma que identificou que a prefeitura tem feito “retenção indevida” de valores.
A Constituição Federal obriga a prefeitura a repassar para a Câmara Municipal 4,5% da receita tributária e de transferências do município. No caso de Manaus, a procuradoria sustenta que a prefeitura tem retirado da base de cálculo do duodécimo (valor que o município transfere para a Câmara) as transferências do Fundeb (Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação).
Conforme a procuradoria, em 2023 os repasses do Fundeb ao município de Manaus alcançaram R$ 229 milhões. A procuradoria afirma que 4,5% desse valor, que corresponde a R$ 10,3 milhões, deixaram de ser repassados aos vereadores.
“O Poder Executivo Municipal, responsável pelos repasses duodecimais ao Poder Legislativo Municipal, ao longo dos anos, vem deduzindo da base de cálculo os valores dos recursos próprios do Município destinados ao FUNDEB (…), para somente depois aplicar o percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) para o orçamento anual do Poder Legislativo Municipal”, diz a procuradoria.
No pedido feito ao TJAM, a CMM pede que o prefeito seja obrigado enviar aos vereadores, com urgência, um projeto de lei para abrir crédito suplementar no orçamento do município e a liberar o montante aos vereadores.
A procuradoria também pede imposição de multa ao prefeito David Almeida e ao secretário de Finanças, Clécio da Cunha Freire, como “medida coercitiva para garantir a célere e integral execução da ordem judicial.
A procuradoria alega “iminente prejuízo na realização dos pagamentos de suas necessárias despesas do corrente ano, que se encerrará a um pouco mais de um mês”.
Em nota, a Prefeitura de Manaus informou que não foi notificada e que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) irá se manifestar no processo quando for solicitada.
