Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – A Procuradoria da CMM (Câmara Municipal de Manaus) classificou o pedido do MP-AM (Ministério Público do Amazonas) para convocar candidatos remanescentes do concurso de 2003 como uma “afronta” à sentença que determinou a contratação de concursados.
O pedido foi feito no início deste mês pelo promotor de Justiça Antônio José Mancilha. Ele quer que a CMM adote essa medida para preencher as vagas que não foram ocupadas pelos candidatos nomeados em setembro deste ano. De 77 nomeados, apenas 14 tomaram posse.
Nesta quinta-feira (16), o procurador da CMM Illídio Vieira de Carvalho Júnior apresentou impugnação à solicitação do MP. Ele afirmou que a sentença especifica o número de concursados que devem ser nomeados, que o pedido feito pelo MP neste mês não consta no início do processo e que “querer inovar nessa fase processual, introduzindo uma obrigação não contemplada na petição inicial e na sentença, contraria a lógica processual e a segurança jurídica”.
“A interpretação proposta pelo Ministério Público, que busca implicitamente impor a obrigação de nomear remanescentes, pode ser argumentada como uma afronta à coisa julgada transitada em julgado. A coisa julgada é um dos pilares do sistema jurídico, garantindo que as decisões judiciais finais e irrecorríveis sejam imutáveis”, afirmou Carvalho Júnior.
A CMM tenta, a partir das nomeações, finalizar a pendência jurídica e realizar novo concurso público em 2024. No mês passado, o atual presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), afirmou que a Câmara realiza estudos para definir quantos cargos serão ofertados.
Nomeações
As nomeações de concursados de 2003 ocorreram por força de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou o último recurso da CMM.
Na primeira instância, o juiz Cezar Luiz Bandiera decidiu, em novembro de 2013, condenar a CMM à nomear “todos os aprovados dentro do número de vagas, relativo ao certame do ano de 2003-PG/CMM/AM, no total de 97 aprovados”. A “coisa julgada” mencionada pela Câmara diz respeito a essa decisão.
De acordo com a CMM, ao longo dos anos, alguns concursados foram nomeados, mas 77 ficaram pendentes. Eles foram convocados em setembro.
Vinte e seis aprovados se apresentaram. Cinco deles renunciaram às vagas, 14 tomaram posse no dia 31 de outubro e sete não compareceram à cerimônia.
Dez nomeados têm até o próximo dia 7 de dezembro para apresentar documentação e integrar o quadro de pessoal da Casa.
