BRASÍLIA – O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que o governo vai questionar a ação do juiz Sérgio Moro, a quem acusa de ter usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao divulgar os áudios da presidente Dilma Rousseff em conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é investigado na Operação Lava Jato.
“No que diz respeito à presidente Dilma Rousseff, nós entraremos com uma ação de constitucionalidade concentrada, em princípio uma Adin, não para declarar nenhum dispositivo inconstitucional, mas para pedir ao STF que faça uma interpretação relativamente aos dispositivos legais que dão abrigo às prerrogativas da Presidência da República, inclusive às comunicações da presidente da República”, explicou Cardozo.
Segundo o advogado-geral da União, “não é possível que conversas telefônicas que poderiam envolver eventuais situações a serem divulgadas não sejam encaminhadas ao STF”. O ministro informou ainda que o governo entrou com uma reclamação junto ao ministro Teori Zavascki por entender que houve, por parte da Justiça Federal do Paraná, “uma usurpação de competência do Supremo”.
“Entendemos isso porque sempre que você tem uma situação de interceptações telefônicas onde existem pessoas com foro privilegiado sendo interceptadas, a nosso ver, se o magistrado se depara com isso ele tem que imediatamente, sob sigilo, encaminhar a apreciação do Supremo Tribunal Federal esta matéria. Ele não pode juntá-las no inquérito policial, muito menos dar publicidade a elas, até para que sejam investigadas pelo foro competente, se é que é caso de investigação”, explicou.
Questionado se o governo poderia entrar com uma ação diretamente contra o juiz Moro, Cardozo afirmou que “a posteriori, vamos avaliar para que a AGU possa tomar sua posição”. O ministro destacou ter conhecimento de que alguns parlamentares e partidos políticos pretendem processar o juiz que comanda a Lava Jato, mas “esse é um problema que não diz respeito a nós”.
“Pela AGU, nós entraremos com essa Adin para que fique claro, indiscutivelmente as prerrogativas que foram, em principio, a nosso ver, violadas neste caso.” Sobre a possibilidade de alguma ação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, quanto à legalidade de ele conduzir o processo de impeachment, o advogado-geral da União afirmou que “na medida e se forem cometidas ilegalidades, seguramente, nós iremos à Justiça, pedir revisão”.
“Estamos acompanhando o processo de impeachment, para que, uma vez desencadeado, ele tenha a sua tramitação dentro daquilo que a lei prescreve. Se houver alguma transgressão à lei, ou a determinadas ações por óbvio a Justiça será procurada.”
(Estadão Conteúdo/ATUAL)
