BRASÍLIA – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai investigar, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), a definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2015 e do aumento das tarifas de energia elétrica a partir da validação das bandeiras tarifárias. A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 2/15, aprovada pela comissão no início deste mês.
De acordo com o deputado Weliton Prado (PT-MG), que sugeriu a investigação, o consumidor de energia elétrica, “absurda e injustamente”, mais uma vez está pagando uma conta que não deveria. “O governo jogou nas costas do consumidor vários programas sociais que seriam de responsabilidade do Tesouro Nacional pagar”, criticou Prado.
O que é a CDE
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Conta de Desenvolvimento Energético tem como finalidades:
• Promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;
• Garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) aplicada aos consumidores da subclasse Residencial Baixa Renda;
• Prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), referente à geração de energia em sistemas elétricos isolados;
• Prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária;
• Promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos;
• Promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural;
• Prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica; e
• Prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição.
Em audiência na Câmara, deputados afirmaram que a CDE se tornou instrumento para cobrir passivos do setor elétrico, auxiliar distribuidoras em dificuldades financeiras e outras atribuições estranhas à sua origem, o que resulta, hoje, em reajustes nas tarifas acima do tolerável.
Cobrança indevida
O deputado Weliton Prado reclamou da falta de tempo para enviar sugestões à audiência feita pela Aneel em fevereiro para fixar as cotas anuais da CDE para 2015. Para Prado, também faltou informação sobre a proposta apresentada pela agência.
Prado lembrou que a MP 579/12 (transformada na Lei 12.783/13, que reduziu em até 20% as contas de luz) prometia reduzir a cobrança da CDE em cerca de 75%. Para o parlamentar, a cobrança atual da contribuição, estimada em R$ 4,9 bilhões, é indevida.
O relator na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), defendeu a fiscalização. Segundo ele, é preciso analisar se os reajustes concedidos ultrapassaram os limites contratuais ou se são regulares conforme determinação legal. Lopes propôs que o TCU realize auditoria sobre a definição das cotas anuais da CDE para 2015.
Tramitação
Feita a auditoria, a Comissão de Defesa do Consumidor vai analisar o relatório final. Se aprovado, o texto será enviado à Presidência da Câmara, que o repassará às autoridades cabíveis.
