BRASÍLIA – Proposições legislativas apresentadas por cidadãos à Câmara dos Deputados poderão ser analisadas diretamente por comissão especial, caso possuam, no mínimo, 200 mil assinaturas escritas ou eletrônicas. É o que determina o Projeto de Resolução (PRC) 204/17, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O texto altera o Regimento Interno da Câmara, norma que disciplina as votações na Casa.
O texto estabelece que essa comissão especial será a única a analisar a proposição popular, antes de ir para votação pelo Plenário da Casa ou encaminhada para análise do Senado.
Sugestões
Hoje, o cidadão pode oferecer “sugestões” de propostas à Comissão de Legislação Participativa (CLP), uma das 25 comissões permanentes da Câmara. Se a sugestão for aprovada, após discussão na CLP, ela é transformada em uma proposição legislativa, como projeto de lei, que passa a tramitar pelas comissões da Casa.
Para o deputado, esse caminho deve ser abreviado. “É inconcebível que uma proposição com apelo popular se sujeite à morosidade e aos percalços do sistema legiferante, capazes de inviabilizar sua aprovação”, disse.
Iniciativa popular
Ele afirmou ainda que a subscrição de projetos por via eletrônica aproximará a Câmara da população, pois a internet é hoje o principal canal de comunicação da sociedade. Atualmente, além das sugestões da CLP, o outro canal usado pela população é o projeto de iniciativa popular, previsto na Constituição.
Atualmente, para tramitar na Câmara, o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Tarefa difícil
Mattos disse que esse mecanismo torna mais difícil a apresentação de proposições populares no Parlamento. “Coletar as assinaturas requeridas de forma exclusivamente manual e escrita é tarefa árdua, que exige tempo, esforço e recursos”, destacou. “Diante disso, cumpre-nos disponibilizar outras formas de subscrição além da escrita, viabilizando, dessa forma, a ampla adesão dos cidadãos aos projetos por meio da internet”, argumentou.
Segundo o PRC 204, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados vai regulamentar as normas de recebimento e de validação dos dados dos signatários.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora. Se aprovado, segue para votação no Plenário da Casa.
(Agência Câmara)
