Da Redação
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para 2018 a votação do projeto que cria a Zona de Exportação do Maranhão, denominada ZEMA. O sistema terá incentivos fiscais idênticos aos concedidos no Amazonas. “Nós, amazonenses, somos a parte pobre do Brasil, tal qual o Maranhão. Sabemos o quanto é importante termos políticas de desenvolvimento regional, mas queremos contribuir para que todos saiam ganhando, sem estabelecer uma competição ruinosa entre os Estados”, disse Eduardo Braga, que articulou o adiamento.
Conforme Braga, o projeto gera uma série de impasses jurídicos e fiscais e fere dispositivo da Constituição Federal. O alerta foi direcionado ao autor e ao relator da proposta, senadores Roberto Rocha (PSDB/MA) e Edison Lobão (PMDB/MA), respectivamente.
Pontos nebulosos
O senador citou quatro pontos nebulosos: a dispensa de exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços; possibilidade de transferência de plantas industriais instaladas em outras regiões; condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro e a livre fabricação de produtos, sem que haja necessidade de ato autorizativo prévio emanado do Poder Executivo, salvo nos casos não permitidos à demais ZPEs. “Além disso, esse projeto não prevê a questão da renúncia fiscal, segundo a nova legislação de controle de gastos públicos”, acrescentou Eduardo Braga.
Ao ser questionado por Roberto Rocha com a informação de que a Zona Franca de Manaus representa uma renúncia de R$ 28 bilhões para os cofres públicos, Eduardo Braga afirmou que as zonas de processamento de exportação, a exemplo do que a ZEMA pretende ser, também fazem renúncia fiscal. Ele esclareceu, ainda, que o modelo de economia do Amazonas gera 75% de todos os tributos federais recolhidos na região Norte. “O que mostra que aquele projeto, tal qual como outros que temos esperança de ver instalados em vários estados, é positivo para o Brasil. Ele ajuda a tirar estados e municípios de Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) vergonhosos. Dos 20 piores IDHs do Brasil, 10 estão lamentavelmente no meu estado”, afirmou.
