Veículos de comunicação estão dispostos a resistir à proibição imposta por matéria proposta pelo vereador Hiran Nicolau (PSD)
MANAUS – O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Bosco Saraiva (PSDB), disse que cabe à própria CMM, ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e à Prefeitura de Manaus cobrar o cumprimento da lei municipal que proíbe os jornais e revistas de Manaus de publicarem anúncios de serviços de acompanhantes, garotos e garotas de programa, disk sexo, serviços de massagem e sauna.
Os veículos de comunicação estão dispostos a resistir ao cumprimento da lei, sancionada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) e com vigência desde o dia 20 deste mês. Os jornais de Manaus mantêm as publicações mesmo depois da publicação da matéria no Diário Oficial.
O diretor jurídico do jornal A Crítica, Júlio Antônio Lopes, disse à reportagem do Amazonas Atual, no último domingo, que a Câmara Municipal não tem competência para legislar sobre o tema e que o Sindicato das Empresas de Jornais deveria contestar judicialmente a lei.
Desencontro
A Lei 354 foi publicada no último dia 20 no Diário Oficial eletrônico da Câmara Municipal de Manaus. O presidente da CMM promulgou a referida lei porque, segundo avaliação da Diretoria Legislativa da Casa, havia passado o prazo para o prefeito sancionar. Quando isso ocorre, a Lei Orgânica do Município diz que a lei é considerada sancionada e o presidente da CMM é obrigado a promulgá-la.
Ontem, Bosco Saraiva disse que o prefeito sancionou a lei no prazo, mas faltou comunicar a CMM. “Diante dessa informação, eu assinei um documento tornando sem efeito a publicação do dia 20 no Diário Oficial da Câmara”, disse Saraiva.
A lei, no entanto, não foi publicada no Diário Oficial do Município de Manaus até esta segunda-feira (23 de dezembro). O documento de Bosco Saraiva tornando a publicação da CMM sem efeito também não foi publicado até o dia 23.
