BRASÍLIA – A entrega de bens e serviços à sociedade, no primeiro bimestre de 2018, teve bloqueios orçamentários da ordem de R$ 12 bilhões. Esta foi uma das conclusões do acompanhamento, realizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as receitas e despesas primárias e contingenciamento relativos ao período. O trabalho faz parte do exame de atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi analisado o cumprimento do teto de gastos e da ‘regra de ouro’, que determina que as operações de crédito da União não podem ser maiores que as despesas de investimentos.
O Tribunal constatou que, das receitas estimadas, cerca de 60% se referem à desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), cujo processo é complexo e controverso. Já as despesas com pessoal foram significativamente impactadas com um acréscimo de R$ 5,6 bilhões pela liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 805, de 2017, que trata da postergação de reajustes a determinadas categorias de servidores públicos.
Apesar de ter havido déficit R$ 27,8 bilhões no resultado nominal do Governo no período, os números foram melhores que no mesmo período de 2017, cujo déficit foi de R$ 55,6 bilhões.
Na avaliação do TCU sobre o contingenciamento de despesas, os programas setoriais mais afetados pelas restrições de recursos foram: Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), em R$ 2,3 bilhões; Educação de Qualidade para Todos, em R$ 2,1 bilhões; Transporte Terrestre, em R$ 1,6 bilhão; Defesa Nacional, em R$ 728 milhões; Recursos Hídricos, em R$ 713 milhões; e Ciência, Tecnologia e Inovação, com R$ 581 milhões. Somente nesses seis programas, os bloqueios alcançaram R$ 8,1 bilhões e representaram 67% do montante retido.
Ainda com relação à desestatização da Eletrobras, o trabalho do Tribunal apontou que as incertezas inerentes a esse procedimento podem causar impacto da ordem de até 12 bilhões nas projeções de ingresso de receitas nos cofres da União ainda em 2018.
Programas Temáticos, voltados à entrega de bens e serviços à sociedade, sofreram bloqueios orçamentários de R$ 12,2 bilhões, o que gera impactos nas políticas públicas.
A relatora do processo no TCU, ministra Ana Arraes, destacou “a exigência que se impõe sobre o acompanhamento da “regra de ouro”, pois as projeções econômicas atuais apontam para uma diferença de R$ 205,6 bilhões entre o montante de despesas de capital e as operações de crédito consideradas.
