Por Nathalia Garcia, da Folhapress
BRASÍLIA – Instituições financeiras autuadas pelo Banco Central em 2022 devido a diferentes irregularidades terão que pagar um total de R$ 135 milhões aos cofres públicos e aos clientes afetados. As práticas registradas vão de cobranças indevidas de juros no cheque especial até falhas em procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.
Só a título de contribuição pecuniária (valor que vai para o poder público e representa uma forma de compensação de bancos, cooperativas e outras entidades pelas infrações praticadas), serão R$ 53,8 milhões. O montante é 8,6% mais alto (em termos nominais) do que o recolhido em 2021, quando o BC assinou quase o dobro de termos de compromisso com as entidades – foram 12 em 2022, ante 23 acordos firmados no ano anterior.
O pico foi registrado em 2020, quando uma única instituição arcou com mais de 70% do total de R$ 126,5 milhões em contribuição pecuniária. O acordo envolvia questões como a comunicação de movimentações atípicas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Naquele ano, houve um impulso nas movimentações bancárias em meio à pandemia de Covid-19 por maior uso dos canais digitais e por programas governamentais (como o auxílio emergencial).
O BC prefere não atribuir a redução em 2022 a uma razão específica, mas diz que o trabalho de supervisão tem se mostrado “bastante exitoso” para a resolução de problemas. “Muitos fatores influenciam a assinatura de termos de compromisso, os quais são sempre propostos pelas instituições reguladas, analisados pelo BC e, se for o caso, firmados entre as partes” afirma.
Em evento sobre os cinco anos da lei que dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do BC, em novembro, o procurador-geral Cristiano Cozer ressaltou que o termo de compromisso é um contrato administrativo, sem formação de juízo quanto à culpa da instituição financeira e que não alcança a esfera penal.
“É um método de resolução consensual de um conflito. Ele permite chegar a uma solução por meio de um consenso entre as partes, sem que haja um litígio. Ele tem uma vantagem de eficiência, permite uma solução que é direcionada ao problema”, disse.
“Havendo uma cobrança irregular de uma tarifa, abrir um processo administrativo sancionador não faz com que a tarifa seja devolvida. Tendo um termo de compromisso, você resolve e resolve no atacado”, acrescentou.
Segundo dados do BC, R$ 81,1 milhões devem ser reembolsados a usuários pelos acordos firmados em 2022. A fatia do Santander, sozinho, corresponde à restituição de R$ 79 milhões a clientes por infrações como violação de regras de cobrança de juros no cheque especial e de operações de parcelamento de cartão de crédito.
De acordo com o banco, o ressarcimento de cerca de 90% dos valores cobrados já foi efetuado e “os pontos que levaram à assinatura do termo de compromisso foram solucionados de forma definitiva”.
De acordo com a autoridade monetária, não há relato de descumprimento dos acordos formalizados e, no caso das contribuições pecuniárias, todas já foram recebidas dentro dos prazos estabelecidos.
Dos 76 termos de compromissos assinados desde 2018, 41 já foram cumpridos e os outros 35 estão em fase de execução ou de avaliação. O último acordo deste ano foi pactuado em novembro, quando o banco BV (Votorantim) se comprometeu a não promover mudanças, sem autorização, em seu quadro societário.
A instituição diz que o termo está relacionado a questões “estritamente formais e que exigiram ajustes de processo interno, a fim de evitar quaisquer discussões futuras sobre o tema com o regulador”.
Um mês antes, o BV havia acordado pagar R$ 15 milhões por falhas em procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Segundo o banco, o acerto foi fechado com o objetivo de “aprimorar seus processos internos”. “O BV reforça continuamente seus sistemas de gerenciamento de riscos e controles internos, atuando sempre dentro dos mais altos padrões de governança”, afirma.
Em maio, ex-administradores da BV Financeira, empresa do banco, concordaram com o valor de R$ 540 mil em compensação por falhas operacionais relacionadas ao parcelamento de fatura de cartão de crédito. “Esse procedimento segue os ritos processuais do BV e não configura qualquer confissão ou reconhecimento de ilicitude”, diz.
O banco BV foi a segunda instituição a ser autuada pelo regulador no último ano na supervisão de mecanismos de segurança relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.
Em outubro, o Itaú concordou com o pagamento de R$ 19 milhões pelas mesmas falhas. O banco também se comprometeu a apresentar ao BC um plano de ação que contemple melhorias em seus procedimentos.
“Ainda que não tenham sido encontradas falhas graves em investigações realizadas pelas autoridades competentes, o banco decidiu firmar o compromisso como mais um passo no aprimoramento de seus procedimentos para o uso adequado do Sistema Financeiro Nacional e o combate a práticas ilegais”, diz.
Nos dois casos do banco Société Générale, as violações descritas estão relacionadas a operações de câmbio envolvendo a matriz na França e a filial no Brasil.
Com os acordos, ficou a cargo do banco francês o pagamento de R$ 1 milhão e da representante brasileira a contribuição de R$ 3,8 milhões.
Procurado, o Société Générale preferiu se abster de comentar o assunto.
Já as infrações cometidas pelo banco Cetelem, conforme termo assinado, correspondem a temas como irregularidades na cobrança de juros e de encargos de financiamento do crédito rotativo.
Pelos atos, a entidade se comprometeu a ressarcir cerca de R$ 2 milhões a mais de 658 mil clientes, além de pagar R$ 650 mil ao BC como compensação pelas práticas.
“Foram cumpridas todas as obrigações contidas no termo de compromisso junto ao BC. As contribuições pecuniárias foram devidamente recolhidas e valores ressarcidos aos clientes”, afirma.
Nos casos envolvendo montantes menores, a cooperativa Sicredi Aliança PR/SP, filiada ao sistema Sicredi, firmou um acordo de R$ 150 mil por ter, segundo documento, realizado operações de adiantamento de crédito a seus depositantes e deixado de cumprir deveres relativos à fiscalização da entidade.
De acordo com a cooperativa, as obrigações assumidas foram integralmente cumpridas e todas as providências, tomadas. “Foram implementadas melhorias em seus procedimentos operacionais e controles internos, o que pode ser comprovado no relatório de auditoria”, diz. “O Sicredi reforça que cumpre rigorosamente a legislação e as determinações do BC”, acrescenta.
O Sicoob (Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil) do estado de São Paulo ficou de pagar R$ 200 mil por, de acordo com o registro, deixar de fiscalizar atos dos órgãos de administração de cooperativa e de cumprir deveres legais e estatutários relativos à atribuição de cooperativa central.
