Por Zeca Ferreira, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – Parlamentares da oposição se mobilizam para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) que regula o uso da força pelas polícias. Integrantes da chamada ‘bancada da bala’, composta majoritariamente por políticos ligados às forças de segurança, anunciaram que vão apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a medida.
Pela legislação brasileira, decretos presidenciais podem ser revogados pelo Congresso Nacional, por meio de um PDL, ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Corte considere que a ação do Executivo viola a Constituição. Auxiliares do ministro Ricardo Lewandowski, porém, não acreditam em revés no STF.
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que apresentará PDL contra o decreto do presidente Lula. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) afirmou que pretende propor medida semelhante. A tendência é que, caso sejam protocolados vários PDLs com o mesmo objetivo, eles sejam unificados.
Ex-policial federal e ex-presidente da Comissão de Segurança da Câmara, Sanderson afirmou que o decreto do governo federal limita a capacidade da polícia de proteger os cidadãos e favorece a impunidade. Já Nogueira disse que, “ao restringir a atuação policial, o governo Lula coloca em risco a vida de milhões de brasileiros, enfraquece as forças de segurança”.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e atual presidente da Comissão de Segurança da Câmara, criticou o decreto do governo federal. “Mais uma vez a bandidagem aplaudindo de pé esse desgoverno”, escreveu nas redes sociais.
Governadores reagem ao decreto
As críticas ao decreto não se limitaram aos parlamentares. Governadores de oposição também se manifestaram publicamente contra a medida, entre eles Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.
Em entrevista ao Estadão, Ronaldo Caiado classificou como “chantagem explícita” o decreto que regula o uso da força policial. A crítica está relacionada ao fato de a medida vincular a liberação de recursos federais para a segurança pública à adesão dos Estados às novas regras. “Quem não segue a cartilha do governo fica sem recursos”, disparou.
Caiado também afirmou que o decreto é politizado e tem como objetivo obrigar os governadores a seguirem a política de segurança pública do presidente Lula. Em sua avaliação, isso enfraquece a autoridade dos chefes estaduais e favorece o crime organizado.
Questionado sobre a adesão ao decreto e a possibilidade de mobilização para derrubá-lo, Caiado declarou que continuará conduzindo a segurança pública de Goiás como sempre fez, mesmo que isso implique a perda de recursos federais. Ele ressaltou ainda que não cabe aos governadores derrubar decretos presidenciais, mas sim ao Congresso Nacional.
Cláudio Castro sugere ‘invasão de competência’, e Ibaneis Rocha aponta ‘inconstitucionalidade’.
Já governador do Rio, Cláudio Castro, criticou o decreto de Lula no Twitter (atualmente X), o chamando de um presente de Natal para a “bandidagem”. “Parabéns aos envolvidos!!! Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência”, escreveu.
Na mesma linha, Ibaneis Rocha disse à CNN Brasil que as diretrizes estabelecidas pelo governo federal são inconstitucionais, sugerindo uma possível judicialização do tema no STF. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço”, disse a emissora de televisão.
O que diz o decreto de Lula?
Publicado na véspera de Natal, terça-feira, 24, o decreto que regulamenta o uso da força policial no País não traz as regras detalhadas, que deverão ser publicadas em até 90 dias. No entanto, já apresenta mudanças claras nas condutas a serem seguidas, a maioria consolidando orientações que já existiam, mas não estavam formalizadas em uma diretriz geral até então.
Entre as principais orientações, está a que prevê que armas de fogo só devem ser usadas como último recurso pelos policiais. O decreto também diz que “não é legítimo” o uso delas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
A norma também orienta sobre o uso da força policial e como ela deve ser empregada: de forma diferenciada, com a “seleção apropriada do nível” a ser aplicado e minimizando o uso de meios que possam causar “ofensas, ferimentos ou mortes”.
