Por Guilherme Caetano, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A bancada bolsonarista na Câmara dos Deputados começou a abrir a trincheira contra a proposta de emenda à Constituição chamada de PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo Lula e enviada ao Congresso nesta terça-feira (8).
Apesar dos esforços do Executivo para aparar arestas do texto e ganhar apoio até da oposição, lideranças do Partido Liberal (PL) do ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a centrar fogo na proposta tão logo ela chegou ao Legislativo.
A PEC amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e da PF (Polícia Federal) para fortalecer o combate a facções criminosas, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor, fixa as atribuições das guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa dará “total prioridade” à discussão da PEC e que há unanimidade entre os líderes partidários para apreciar o tema com urgência. Ele recebeu o texto nesta manhã das mãos dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A oposição reagiu horas depois e deu o tom que pretende usar na resistência à proposição. A Comissão de Segurança Pública da Casa aprovou um requerimento, de autoria do líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), convidando Lewandowski a se explicar sobre a PEC.
A iniciativa foi motivada por uma declaração recente do ministro, após ele ter declarado que a “polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar” e depois se corrigindo. Mas os bolsonaristas querem aproveitar a ocasião para pressioná-lo sobre a proposta.
Os bolsonaristas dizem que a PEC enfraquece a autonomia dos Estados na formulação de políticas de segurança, centraliza demais as decisões no Ministério da Justiça e pode culminar no “aparelhamento” das corporações.
“Essa PEC, da forma como está, é um retrocesso. Em vez de valorizar os profissionais da segurança, ela os engessa, concentra decisões em Brasília e abre margem para ingerências políticas inaceitáveis”, declara Zucco em nota.
O presidente do colegiado, Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirmou ao Estadão que o governo federal quer “intervir nos Estados” e que o ministro quer “transformar a PRF numa guarda bolivariana”. Ele também critica o fortalecimento.
“Ele impõe na Constituição Federal a existência de ouvidoria. Mas já está prevista na lei. Ouvidoria só serve para ouvir ladrão. Não serve em nada na segurança pública”, declara Bilynskyj. Ele diz que apenas o trecho referente à constitucionalização das guardas municipais. “É a única coisa que dá para salvar desse texto”, afirma. “O resto não passa”.
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, informalmente chamada de “bancada da bala”, segue na mesma linha das críticas: a de que a PEC fere a autonomia dos Estados e não ajuda a combater a criminalidade.
A proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. Os bolsonaristas, por sua vez, trabalham para desidratá-la.
A reação na sociedade civil especializada foi antagônica. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, defende a PEC, a que chama de “iniciativa inédita e essencial, sobretudo porque é a primeira vez desde a redemocratização que o governo federal sugere mudanças no modelo constitucional de funcionamento da segurança pública do país”.
O fórum, composto de estudiosos do tema e integrantes de forças de segurança, destaca os seguintes pontos do texto: “maior independência às ouvidorias e corregedorias das forças de segurança; transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com a inclusão do patrulhamento de hidrovias e ferrovias, que vai ampliar o policiamento a áreas que hoje não estão cobertas por sua presença; e a criação de protocolos e procedimentos comuns a todas as polícias, uma maneira de uniformizar a forma como o direito social à segurança é implementado entre diferentes agências, instituições e esferas de poder”.
Os especialistas também dizer ser importante a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, “um passo importante para garantir a participação de diversos atores na formulação de políticas de segurança”.
