Da Agência Senado
BRASÍLIA – O autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), se reuniu nesta terça-feira, 24, com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, para pedir apoio do governo à proposta.
“Nós tiramos o compromisso do vice-presidente Hamilton Mourão de apoiar a PEC não apenas na fala, mas naquilo que está ao alcance dele. Pedimos também o empenho para que o governo todo se mobilize, porque sem o empenho do governo, será difícil nós avançarmos na votação da PEC”, disse Manente, após a reunião ocorrida no Palácio do Planalto.
“E precisamos do apoio institucional do presidente (Jair Bolsonaro), que ganhou a eleição com essa narrativa de apoio ao combate à corrupção e à impunidade, que tem como principal projeto a PEC da Segunda Instância”, afirmou o deputado.
Mourão disse ser favorável à prisão em segunda instância, mas ressaltou que não é articulador do político do governo. “A mensagem (a favor da PEC) será levada, mas não é minha função fazer articulação do governo. São decisões que são tomadas em outro nível, não no meu”, explicou.
Trabalhos suspensos
Os trabalhos da comissão que analisa a PEC da prisão em segunda instância na Câmara dos Deputados estão suspensos desde o início do ano, em razão da pandemia causada pelo coronavírus.
A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância, ao definir que o trânsito em julgado de uma ação se dá nessa fase. O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça dos estados. Na Justiça federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRFs).
Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.
Em outubro, o relator da proposta, deputado Fábio trad (PSD-MS), afirmou que há resistências tanto por parte de partidos da oposição quanto de aliados do governo. Ele disse que, por esse motivo, foi preciso incluir, no substitutivo ao texto, a previsão de que a mudança nas regras só valha para novos processos. Além disso, a ampliação da medida para a esfera não penal ficará para um segundo momento.
