Esta semana, merecem destaque algumas votações na Assembleia Legislativa do Amazonas que atendem interesses da população. A partir de uma emenda de minha autoria, foi aprovada a paridade na composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social do AM. Isso garante a participação de 50% de entidades da sociedade civil, principalmente, dos movimentos que lutam pelo direito à moradia.
Habitação é um direito social que está na Constituição Brasileira. E Lula foi o presidente que implantou o maior projeto habitacional do Brasil. É uma pena que o atual governo parou o Minha Casa Minha Vida. Só em Manaus, tem 128 mil famílias sem casa, o que equivale a 450 mil pessoas que vivem de aluguel ou moram em áreas de risco e ocupações irregulares.
Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) que apresentei que destina 0,5 (meio por cento) da receita líquida do Estado para a política indígena do AM. O Projeto chama-se Orcamento Indígena, que há 7 anos estou defendendo na ALE.
Com isso, estará previsto no Orçamento Público recursos para a valorização da cultura indígena, para a saúde e educação das diversas etnias e também para a geração de renda e direitos à terra e à moradia.
O Amazonas é o estado do Brasil com a maior quantidade de povos indígenas. Com a aprovação da PEC, para orçamento de 2019, haverá a previsão de R$ 65 milhões para os direitos dos indígenas.
Não menos importante é a aprovação do projeto que inclui no calendário oficial do Estado a Festa de São Francisco, promovida pela Fazenda Esperança em Manaus. Entidade que trabalha no tratamento e recuperação de dependentes químicos e atende cerca de 200 pessoas em três unidades na capital. Mas também funciona em São Gabriel da Cachoeira e Humaitá. Ainda está se implantando em Maués, Tefé, Anori e outros municípios. Uma verdadeira obra de Deus.
Com a aprovação, o poder público pode firmar parceria para o evento anual, que conta com o apoio voluntário de familiares dos internos e centenas de pessoas solidárias.
Para a Fazenda Esperança, também foi prometido por vários parlamentares destinação de verbas do orçamento impositivo para as suas atividades. Da minha parte, todo ano apresento emendas do Orçamento para essa obra que salva milhares de vidas.
E por falar em Orçamento Impositivo, a ALE aprovou uma PEC definindo regras e obrigatoriedades para o futuro governador do Estado de cumprir as emendas ao Orçamento aprovadas pelos deputados. Nem precisaria essas exigências, pois o Orçamento aprovado é lei. E o governante, como todas as pessoas, deve cumprir as leis. Nem sempre isso acontece.
Nos próximos dias, termina o prazo e cada deputado poderá indicar emendas no valor de até R$ 6,5 milhões. O ideal seria o Orçamento Participativo, onde o Governo ouviria o povo antes de fechá-lo. Poderia realizar audiência em cada município. Esse é um projeto que luto desde quando fui vereador. Ainda não deu. Mas não desisto. Por isso, realizei esta semana uma audiência na Praça da Matriz, Centro de Manaus. Dezenas de contribuições foram dadas pela população que parou para ouvir.
Tem dias que muita coisa boa é votada na ALE, chamada de a Casa do Povo, embora nem sempre o povo é chamado ou ouvido.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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