Por Henderson Martins, da Redação
MANAUS – O governador Amazonino Mendes (PDT) vetou o PL (Projeto de Lei) n° 214/2015 que institui o ensino de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) no ensino médio da rede de ensino do Estado do Amazonas. De autoria do deputado Dr. Gomes (PSD), o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais em dezembro do ano passado.
O governador alegou criação de despesa. “O PL, ao estabelecer o ensino de uma disciplina a todos os alunos matriculados no ensino médio da rede pública estadual, passa a determinar, também, despesas para a administração pública, em específico, da dotação orçamentária própria”, justificou.
De acordo com a PGE (Procuradoria Geral do Estado), o PL viola a iniciativa privativa do governador do Estado de criar novas atribuições e despesas na administração direta.
No texto do veto, publicado no Diário Oficial do Estado e direcionado ao presidente da ALE (Assembleia legislativa do Estado do Amazonas), deputado David Almeida (PSD), ao procurador do Estado, Isaltino José Barbosa, o governo informa que o PL envolve a administração pública e as atribuições da Seduc (Secretária Estadual de Educação). “A matéria interfere na organização e funcionamento da administração, atuação essa reservada ao chefe do Executivo estadual”, disse o procurador.
Isaltino Barbosa disse que o PL viola ainda o princípio constitucional da independência e harmonização entre os podres, previstos no artigo 2° da Constituição Federal. “Pelo princípio da divisão dos poderes, cabe ao chefe do Poder Executivo a gerência dos rumo da administração pública”, disse Barbosa.
Confira o texto do veto a partir da página 11 do Diário Oficial do Estado.
