Da Redação, com informações de assessoria
MANAUS – O governador eleito para mandato tampão no Governo do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT), planeja entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei Complementar 160/2017. A lei torna legal, por 15 anos, os incentivos fiscais concedidos de forma ilegal pelos Estados sobre a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O argumento do novo governador é que a medida afeta o direito constitucional do Estado do Amazonas.
Amazonino consultou o advogado Ives Gandra, que em 2002 obteve no STF ganho de causa ao Estado em caso semelhante. Na época, Amazonino era o governador. “Estive com o advogado da época, um nome nacional, figura respeitada, doutor Ives Gandra, acertando mais uma vez, de maneira firme, o ingresso da ação no Supremo, sobretudo para garantir a volta dos nossos empregos, a pujança do Distrito industrial”, disse Amazonino. “Fizemos lá atrás quando estávamos no governo e a história se repete”, completou.
A Lei Complementar 160/2017 foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 8 de agosto, e gerou indignação nos empresários da indústria. Um deles, Wilson Périco, presidente do Cieam (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas), criticou duramente a bancada federal do Estado no Congresso por falta de mobilização para impedir a aprovação da lei.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a lei não representa riscos ao Amazonas. Conforme Vanessa, pode gerar uma segurança jurídica para impedir que os demais Estados ampliem a concessão de incentivos fiscais.
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