Da Redação
MANAUS – A Amazonas Energia firmou acordo em que se compromete a investir R$ 2,6 milhões em favor da modernização, otimização e melhorias no fornecimento de serviço para a população de Tefé (a 522 quilômetros de Manaus). O termo também obriga a concessionária a investir mais R$ 5 milhões na expansão da rede de distribuição a comunidades que ainda não são atendidas pelo serviço e, ainda, a doar 200 cestas básicas à assistência social do município.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), acordado com a DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) e o MP-AM (Ministério Público do Estado), foi assinado nesta quinta-feira (19). Em caso de descumprimento, a empresa será multada em R$ 20 mil.
Ainda pelo acordo, a Amazonas Energia está proibida de suspender o fornecimento de energia sem aviso prévio, conforme estabelecido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e deverá comunicar todos os casos de ligações clandestinas à Polícia Civil e à Promotoria de Justiça de Tefé, para as providências criminais cabíveis.
O defensor público Gustavo Cardoso explica que o termo prevê a expansão do serviço a 290 famílias que ainda não dispõem de energia elétrica, a partir do investimento de R$ 5 milhões. “O amparo coletivo ganha sentido quando a população vulnerável é ouvida e tem respeitado o seu direito.”
O TAC é resultado das Ações Civis Públicas nºs 0000748-63.2014.8.04.7500; 0001277- 19.2013.8.04.7500 e 0601609-53.2021.8.04.7500.
