Por Rosiene Carvalho, da Redação
MANAUS – O candidato a ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, declarou, na sabatina no Senado, ao ser questionado sobre PIM (Polo Industrial de Manaus), que a Constituição prevê um sistema protetivo na Amazônia Legal e que este vetor interpretativo deve ser levado em consideração em casos específicos analisados na Corte Suprema.
“E inegável a premissa que a Constituição trouxe como vetor interpretativo o sistema previsto, tanto no texto permanente quanto no ABCD, da chamada Amazônia Legal. Ou seja, os Estados que têm a Floresta Amazônica. Esse sistema é protetivo da chamada Amazônia Legal. Não é um favorecimento de Estado A, B ou C. É uma forma de proteção e desenvolvimento, levando em conta meio ambiente e desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal que beneficia não só o Brasil, mas todo ecossistema mundial. Logicamente, este vetor interpretativo que deve ser levado em conta em casos específicos a serem analisados”, declarou.
Relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da mensagem presidencial que indica Alexandre de Moraes para o STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Eduardo Braga (PMDB) foi o primeiro a apresentar questionamentos na sabatina no Senado. Listou perguntas de internautas que chegaram a ele e no final o questionou sobre o que ele entendia sobre a concessão de incentivos fiscais em regiões sem as garantias constitucionais, como é o caso do PIM (Polo Industrial de Manaus). Braga levantou questões que viraram polêmicas na internet e na imprensa após a indicação envolvendo a família, os negócios e até a veracidade da produção intelectual de Braga. O senador não o questionou sobre a revisão da operação Lava-Jato.
Com isso, Moraes teve a chance de abordar o assunto antes da oposição questioná-lo sobre os temas.
PIM
Braga citou um processo que está na pauta do STF questionando o crédito de empresas por governos de outros estados que estão fora da área de benefício de isenção fiscal da Zona Franca de Manaus.
“Qual a visão do candidato à vaga do STF, no nosso indicado à ministro, dos direitos e obrigações do poder executivo, seja União, Estados e Municípios aos benefícios fiscais estabelecidos na Constituição e que, algumas vezes, por ações administrativas ou normas administrativas acabam sendo suspensas e até mesmo autuados por receitas estaduais e pela Receita Federal. É possível o poder público criar incentivos tributários diferenciados para regiões que não esteja previsto na Constituição da República?”
Braga defendeu que o modelo ZFM garante geração de emprego e renda no Amazonas, além de preservar a biodiversidade da região. “O que o senhor acha da possibilidade de empresas situadas na ZFM creditarem-se de valores relativos ao imposto de produtos industrializados na entrada de matérias primas e insumos isentos? Esse tributo é imprescindível para que as vantagens comparativas e os incentivos fiscais e constitucionais (…) que garantem o desenvolvimento que geram emprego, renda do modelo econômico e social e garantem a sustentabilidade ambiental e da biodiversidade da florestas amazônica, no caso, do Amazonas”, questionou.
Vanessa
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que compõe a ala da oposição ao Governo Temer, pediu que a sabatina fosse adiada. Para a oposição, era preciso esperar informações do STF e do Ministério Público Federal sobre citações que envolvem o nome de Alexandre Moraes à Operação Acrônimo. A operação apura suposto esquema de lavagem de dinheiro para campanhas eleitorais.
