Agora, é preciso investigar a anulação do concurso da CMM

OPINIÃO

MANAUS – O MPAM (Ministério Público do Amazonas) recomendou a anulação total do concurso público da CMM (Câmara Municipal de Manaus) realizado em 2024, depois de 21 anos sem concurso público no parlamento municipal. A recomendação foi acatada pela Mesa Diretora da CMM, após duas reuniões com um grupo de vereadores. Na reunião do dia 13, quando foi batido o martelo, estavam presentes apenas 24 de 41 vereadores, e 23 concordaram com a recomendação.

Passadas 12 horas da divulgação da decisão tomada pelo MPAM e a CMM, o Instituto Acesso, contratado pela Câmara Municipal em 2024 para realizar o concurso, divulgou “nota de repúdio” em que contesta a recomendação e ameaça “adotar medidas extremas” para impedir que o certame seja anulado.

Pelo tom da nota, o Instituto Acesso não está para brincadeira. Primeiro, negou todas as acusações de irregularidades na aplicação e correção das provas, e outros problemas apontados pelo Ministério Público. Segundo, revela surpresa que o pedido de anulação tenha ocorrido somente após a mudança de promotor na investigação o caso. Terceiro, levanta uma série de questionamentos que precisam ser respondidos.

Sobre as irregularidades

O Instituto Acesso rebate uma a uma as irregularidades apontadas pelo Ministério Público e acatadas pela Mesa Diretora da CMM:

1) Refuta a informação de que houve vazamento das provas para o cargo de auditor da CMM. “A sindicância realizada pela Câmara Municipal para apurar eventuais irregularidades no cargo de auditor revelou o óbvio: não houve vazamento de informações ou qualquer prejuízo aos candidatos. Mesmo diante dessa conclusão, ocorrida há pelo menos, dois meses, ainda não houve uma decisão definitiva sobre o caso, o que apenas prolonga a incerteza e a insegurança jurídica para todos os envolvidos.” Por que até agora a CMM não tomou qualquer decisão?

2) Rebate a informação de que as provas foram corrigidas com o uso de inteligência artificial. “As correções foram realizadas por um magistrado, com total independência e imparcialidade, fato que foi simplesmente ignorado pelo parquet.” O parquet é uma expressão francesa usada como sinônimo de Ministério Público. O MPAM esclareceu que candidatos reclamaram das respostas às contestações feitas ao instituto, que tinham o mesmo teor para todos. Mas se o MPAM não tiver provas, fica o dito pelo não dito.

3) Sobre o desrespeito às cotas para deficientes e negros, o instituto diz que seguiu à risca à legislação, e que seria preciso criar lei para definir cotas raciais para concurso público, porque não existe nem no município de Manaus nem no Estado do Amazonas.

4) A respeito da acusação de parentes de servidores da CMM foram favorecidos, o Acesso afirma: “O concurso foi conduzido com absoluta imparcialidade, sem qualquer tipo de interferência ou favorecimento.”

Mudança de promotor

O Instituto Acesso levanta suspeita de que a troca de promotor contribuiu para a mudança de entendimento do Ministério Público a respeito do concurso. “As supostas irregularidades já haviam sido esclarecidas e alguns procedimentos até mesmo arquivados. No entanto, sem qualquer justificativa razoável, essas questões foram ressuscitadas após a mudança de promotor, em um verdadeiro atentado à segurança jurídica e aos princípios da razoabilidade e da ampla defesa.”

O promotor do caso e autor da recomendação, Armando Gurgel, respondeu a esta questão afirmando que tem autonomia para firmar entendimento sobre os fatos, independente do que pensava ou fazia o promotor que o antecedeu. E sugeriu que o instituto busque os fóruns adequados caso queira contestar a decisão.

O Instituto Acesso reclama a ampla defesa ao alegar que não foi ouvido pelo novo promotor do caso sobre as irregularidades. A Mesa Diretora da CMM também deu as costas ao instituto, e tomar decisão sem ouvir as partes envolvidas.

Falta explicação, que certamente não virá voluntariamente, sobre os motivos da substituição do promotor que investigava o concurso. Oficialmente, o promotor Antônio Mancilha deixou o caso por questão de foro íntimo. Dizendo isso, ele não é obrigado a explicar mais nada. O MPAM diz que o processo foi redistribuído por sorteio, e caiu nas mãos do promotor Armando Gurgel.

Perguntas pertinentes

O Instituto Acesso faz uma série de questionamentos pertinentes que precisam de respostas. Eis aqui: “Quem ganha com a anulação do concurso?” “A quem interessa a instabilidade e a insegurança jurídica?” “Quem se beneficia com a incerteza e o desrespeito ao esforço dos candidatos, adotando essa medida extrema?” “Se a recomendação do Ministério Público se baseia na transparência e lisura, porque alguns candidatos que lograram êxito no certame foram impedidos de participar da reunião ocorrida no dia 13/03/2025, entre o parquet e os vereadores?”

Por fim, o Instituto Acesso afirma que “a medida extrema intentada pelo parquet, acarretará sérios danos ao erário, vez que certamente haverá uma enxurrada de ações buscando indenizações e, pergunta-se, quem pagará esta conta?”

Nem o Ministério Público nem os vereadores da Câmara Municipal de Manaus pensaram nas dezenas de pessoas que investiram recursos humanos e financeiros na preparação para o concurso, e que foram aprovadas, vibraram com a possibilidade de um novo emprego, e que afora foram descartadas por uma decisão de gabinete.

Há outros questionamentos: os candidatos que se inscreveram no concurso público serão ressarcidos do pagamento da taxa de inscrição? Os valores gastos com a contratação do Instituto Acesso serão devolvidos ao erário?

A resposta a todas essas questões deve começar pela primeira: “A quem interessa a anulação?” Por isso, é necessária uma nova investigação para investigar a investigação e a decisão da Câmara Municipal. A questão fundamental levantada pelo Instituto Acesso e por toda a sociedade é: “Quais os interesses por trás dessa decisão?”