Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O ex-prefeito de Coari (a 363 quilômetros de Manaus), Adail Pinheiro, apresentou recurso no TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) para retomar os direitos políticos ainda na eleição de 2022. O ex-prefeito foi condenado em 2018 por improbidade administrativa ao contratar funcionário por seis anos sem concurso público e perdeu o direito de votar e ser votado.
Na ação, o advogado Fabrício Parente sustenta que a Lei de Improbidade Administrativa sofreu alteração no ano passado e, pela regra em vigência, o caso de Adail Pinheiro não é mais atingido pela pena de suspensão de direitos políticos. A defesa do ex-prefeito quer que a Justiça aplique o novo texto de forma retroativa para restabelecer os direitos políticos dele.
“A pretensão ora deduzida se restringe, apenas e tão somente, à condenação de suspensão de direitos políticos pelo prazo de três anos imposta ao autor, resguardando-se ao direito de discorrer em outra oportunidade, dentro do prazo decadencial de dois anos, sobre as demais penas aplicadas”, afirma Fabrício Parente.
A ação que resultou na condenação de Adail Pinheiro por improbidade administrativa foi apresentada pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas) no ano de 2013. A promotora de Justiça Sarah Clarissa Cruz Leão apurou que o ex-prefeito contratou, sem concurso público, um homem para o cargo de vigia por seis anos, entre setembro de 2001 e julho de 2007.
Em junho de 2018, o juiz André Luiz Muquy, da 2ª Vara da Comarca de Coari, condenou o ex-prefeito por improbidade administrativa e determinou, entre outras punições, a suspensão dos direitos políticos dele por três anos, contados a partir do momento em que o processo transitasse em julgado (sem mais recursos).
A defesa de Adail Pinheiro recorreu ao TJAM, mas em julho de 2020 o desembargador João Simões rejeitou o pedido e a ação contra o ex-prefeito transitou em julgado em outubro daquele ano. A partir daquele momento, passou a contar o prazo de suspensão dos direitos políticos dele, com finalização em outubro de 2023.
