Abono para os professores: os precatórios do Fundef

O Estado do Amazonas poderá receber R$ 700 milhões de recursos para a educação oriundos do antigo Fundef, não passado pelo Governo Federal. Os professores estão lutando para que recebam 60% desses valores, em forma de abono.

O que acontece é que o Governo Federal (União) deixou de repassar aos Estados e Municípios do Norte e Nordeste a complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – Fundef, entre os anos de 1998 e 2006. 

O Fundef, parecido com o atual Fundeb – Fundo da Educação Básica, repassava mensalmente para os estados e municípios verbas para investir na capacitação e remuneração dos profissionais da educação e também na infraestrutura, sendo que 60% do valor seria para pagar salários e benefícios para os professores e os demais 40% para investir nas escolas e funcionários do ensino fundamental.

Mas a União não repassou correto. Diversos municípios e estados questionaram os cálculos, critérios e valores repassados a menos, que foi motivo de cobranças. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelos critérios de cálculo; e, em 2017, determinou que o valor desses recursos, chamados Precatórios do Fundef, fossem destinados 100% para a educação.

Porém, o STF não tinha decidido sobre a subvinculação desses recursos para os profissionais da educação, ou seja, se seriam mantidos os 60% dos valores para os professores, pois muitos prefeitos e governadores querem os recursos para outras despesas na educação.

Os valores totais não estão bem definidos. O STF, em 2019, reafirmou o direito dos estados de receberam os Precatórios do Fundef, podendo chegar a R$ 81 bilhões.  Já o Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos da Educação e Cultura dos Municípios do Ceará (Apeoc) e a Frente Norte Nordeste pela Educação, composta por entidades e sindicatos de professores, estimam em R$ 150 bilhões.

Para o Amazonas, o cálculo do valor chega a R$ 699 milhões, conforme a Coordenadoria de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, realizado em dezembro de 2020. Mas a Advocacia Geral da União (AGU), que representa a União, contesta e diz que o valor é em torno de R$ 207 milhões.

A grande questão também pendente é a questão dos 60% dos professores. Em 2020 foi aprovado no Congresso Nacional a Lei 14.057/2020, que definiu esses direitos dos professores de receber em forma de abono. Mas o presidente Bolsonaro vetou esse artigo. E o Congresso Nacional, no mês de março de 2021, derrubou esse veto. Neste assunto, eu votei pelo projeto e, também, para derrubar o veto absurdo do Bolsonaro.

Mas não está fácil para os professores, pois o assunto voltou para o STF, que julga essa decisão, e a pressão dos professores para que o STF mantenha o que foi aprovado no Congresso é grande. E precisa de mobilização.

E mais ainda. Na audiência que realizei na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados esta semana, o Tribunal de Contas da União informou que emitiram uma decisão (Acórdão) recomendando a suspensão do uso dos recursos dos precatórios do Fundef, até uma decisão final do STF; e também dizendo que não concorda que os recursos sejam utilizados para pagamento e abonos para os professores e listando uma série de dificuldades.

Nesta mesma audiência, o Ministério Público Federal concorda com o TCU. É contra os professores receberam em forma de abono, e defende o uso dos Precatórios do Fundef para investimentos nas escolas. Além disso, o MPF acredita que irá entrar com uma Ação na Justiça para considerar inconstitucional a lei aprovada no Congresso Nacional. 

Por isso, concordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, professor Heleno Gomes, e com o presidente da Apeoc, professor Anizio Melo, que disseram ser uma crueldade o que fazem com os professores, principalmente, com os que já se aposentaram e os que estão na ativa, que têm direito de receber esses recursos, visto que a lei era clara: 60% dos valores para os professores.

Ambos também questionaram afirmações do TCU, de que os professores irão enriquecer de forma ilegal. Ora, receber um abono no valor de R$ 5 mil, R$ 10 mil ou R$ 15 mil, é ficar rico? Perguntam eles. Os dois dirigentes também repudiaram a afirmação de que dinheiro no bolso dos professores não gera qualidade na educação. 

Ficou patente na audiência, que o TCU, o MPF, bem como o Ministério da Educação e a Confederação Nacional dos Municípios, também presentes, são contra. Resta pressionar o STF que confirme a lei e o direito dos professores e fazer mobilização para que o Governo Federal repasse logo os recursos para os estados e municípios. 

Ainda tem muita luta pela frente. Estarei apoiando.