O Estado do Amazonas poderá receber R$ 700 milhões de recursos para a educação oriundos do antigo Fundef, não passado pelo Governo Federal. Os professores estão lutando para que recebam 60% desses valores, em forma de abono.
O que acontece é que o Governo Federal (União) deixou de repassar aos Estados e Municípios do Norte e Nordeste a complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – Fundef, entre os anos de 1998 e 2006.
O Fundef, parecido com o atual Fundeb – Fundo da Educação Básica, repassava mensalmente para os estados e municípios verbas para investir na capacitação e remuneração dos profissionais da educação e também na infraestrutura, sendo que 60% do valor seria para pagar salários e benefícios para os professores e os demais 40% para investir nas escolas e funcionários do ensino fundamental.
Mas a União não repassou correto. Diversos municípios e estados questionaram os cálculos, critérios e valores repassados a menos, que foi motivo de cobranças. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelos critérios de cálculo; e, em 2017, determinou que o valor desses recursos, chamados Precatórios do Fundef, fossem destinados 100% para a educação.
Porém, o STF não tinha decidido sobre a subvinculação desses recursos para os profissionais da educação, ou seja, se seriam mantidos os 60% dos valores para os professores, pois muitos prefeitos e governadores querem os recursos para outras despesas na educação.
Os valores totais não estão bem definidos. O STF, em 2019, reafirmou o direito dos estados de receberam os Precatórios do Fundef, podendo chegar a R$ 81 bilhões. Já o Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos da Educação e Cultura dos Municípios do Ceará (Apeoc) e a Frente Norte Nordeste pela Educação, composta por entidades e sindicatos de professores, estimam em R$ 150 bilhões.
Para o Amazonas, o cálculo do valor chega a R$ 699 milhões, conforme a Coordenadoria de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, realizado em dezembro de 2020. Mas a Advocacia Geral da União (AGU), que representa a União, contesta e diz que o valor é em torno de R$ 207 milhões.
A grande questão também pendente é a questão dos 60% dos professores. Em 2020 foi aprovado no Congresso Nacional a Lei 14.057/2020, que definiu esses direitos dos professores de receber em forma de abono. Mas o presidente Bolsonaro vetou esse artigo. E o Congresso Nacional, no mês de março de 2021, derrubou esse veto. Neste assunto, eu votei pelo projeto e, também, para derrubar o veto absurdo do Bolsonaro.
Mas não está fácil para os professores, pois o assunto voltou para o STF, que julga essa decisão, e a pressão dos professores para que o STF mantenha o que foi aprovado no Congresso é grande. E precisa de mobilização.
E mais ainda. Na audiência que realizei na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados esta semana, o Tribunal de Contas da União informou que emitiram uma decisão (Acórdão) recomendando a suspensão do uso dos recursos dos precatórios do Fundef, até uma decisão final do STF; e também dizendo que não concorda que os recursos sejam utilizados para pagamento e abonos para os professores e listando uma série de dificuldades.
Nesta mesma audiência, o Ministério Público Federal concorda com o TCU. É contra os professores receberam em forma de abono, e defende o uso dos Precatórios do Fundef para investimentos nas escolas. Além disso, o MPF acredita que irá entrar com uma Ação na Justiça para considerar inconstitucional a lei aprovada no Congresso Nacional.
Por isso, concordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, professor Heleno Gomes, e com o presidente da Apeoc, professor Anizio Melo, que disseram ser uma crueldade o que fazem com os professores, principalmente, com os que já se aposentaram e os que estão na ativa, que têm direito de receber esses recursos, visto que a lei era clara: 60% dos valores para os professores.
Ambos também questionaram afirmações do TCU, de que os professores irão enriquecer de forma ilegal. Ora, receber um abono no valor de R$ 5 mil, R$ 10 mil ou R$ 15 mil, é ficar rico? Perguntam eles. Os dois dirigentes também repudiaram a afirmação de que dinheiro no bolso dos professores não gera qualidade na educação.
Ficou patente na audiência, que o TCU, o MPF, bem como o Ministério da Educação e a Confederação Nacional dos Municípios, também presentes, são contra. Resta pressionar o STF que confirme a lei e o direito dos professores e fazer mobilização para que o Governo Federal repasse logo os recursos para os estados e municípios.
Ainda tem muita luta pela frente. Estarei apoiando.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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Desde quando não é repassado corretamente o Fundeb aos professores. Mais do que justo sermos ressarcidos. Mas a pergunta que não quer calar. Por que no governo do partido do José Ricardo. Não foi resolvida ou Colocada a questão em pauta.
Por favor lute por nos profissionais da educação do Nordeste.
Confio no precatório
Gostaria de saber se os estados pagarão os precatórios,pois só vejo falar de municípios
Olá. Boa matéria sore educação. Há países que evoluem através da educação. Japão e Noruega são exemplos disso.
Pergunto: TODOS os professores terão direito?