A reforma tributária e a Zona Franca de Manaus

Foi aprovado na semana passada (7/7/23), na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Reforma Tributária, que vai mudar o sistema tributário do país e foi mantido as vantagens da Zona Franca de Manaus.

A PEC foi aprovada na votação de 2º turno com 375 votos a favor e 113 contra. Precisava de 308 votos para aprovar. Foi uma vitória do Governo Lula, com articulação política de Lula, do Ministro Haddad e partidos aliados, visto que há 30 anos se discutia a reforma tributária e não foi aprovado por nenhum governo anterior, alterando o sistema atual que vigorava desde a década de 1960, instituída pela Ditadura Militar.

Na reforma, serão extintos cinco tributos: IPI, Cofins e PIS, que são federais; ICMS, imposto estadual; e o ISS, imposto municipal. 

Serão criados dois IVA (Imposto Sobre Valor Agregado): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica os tributos federais PIS, Cofins e IPI, que vão funcionar sem tributação em cascata, sem cumulatividade.

O imposto será cobrado no destino, ou seja, no local do consumo final do bem ou serviço, diferente de hoje, que se cobra na origem, no local onde é produzido. Além disso, o projeto prevê desonerações para as exportações e para a realização de investimentos.

Será criado um Imposto Seletivo que vai incidir sobre a produção, comercialização ou importação de bem e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas. Este imposto tem caráter regulatório (não arrecadatório), pois se destina a desestimular o consumo desses produtos, bem como de outros definidos em lei complementar.

Há previsão de três alíquotas dos impostos: uma alíquota única, geral (estima-se ser na faixa de 25%; uma alíquota reduzida em 60%; e uma alíquota zero para vários itens, como medicamentos, cesta básica, e várias outras atividades. Vai ser criado uma Cesta Básica Nacional com produtos destinadas à alimentação com alíquota zero. 

Em termos de relevância social, serão criados regimes de cobranças que favoreçam bens e serviços nas áreas da saúde, educação, alimentação, transporte público coletivo, insumos e produção rural, atividades culturais. Além disso se propõe o “cashback” do povo, com devolução para as pessoas do imposto pago, beneficiando famílias de baixa renda.

Haverá regimes de cobranças específicos para área de combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, concurso de prognósticos e compras públicas. Jatinhos, lanchas vão pagar IPVA.

A PEC aprovada melhora a situação das empresas do SIMPLES e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), usado para apoiar a atividade produtiva, infraestrutura e desenvolvimento científico e tecnológico, priorizando projetos sustentáveis ambientalmente.

Alguns perguntam: a reforma tributária irá aumentar a carga tributária? O Governo entende que não, pois haverá uma trava, onde o aumento de um setor será compensado por outros.

Sobre a Zona Franca de Manaus, a PEC prevê que as leis que vão regulamentar os novos impostos “estabelecerão os mecanismos necessários para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus…. nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos…” (art 92-B). Ou seja, as leis complementares terão que assegurar as vantagens e incentivos para os produtos fabricados em Manaus e manter as vantagens comparativas para os empreendimentos instalados na ZFM.

Em relação a possível perda de arrecadação do Governo do Estado com o novo regime de arrecadação no destino final de consumo dos produtos fabricados na ZFM, será criado em lei complementar o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e diversificação das atividades econômicas no estado.

Ou seja, vai ser mais uma batalha política para garantir nas leis complementares as vantagens fiscais das empresas e ao mesmo tempo a criação de um fundo para compensar perdas de arrecadação do Estado.

Conclusão: a reforma tributária será boa para o Brasil e para o povo no sentido de reduzir a carga tributária do consumo sobre os mais pobres. Uma reforma que mexe apenas na tributação do consumo. Não mexe na tributação sobre patrimônio, renda, grande lucros e fortunas e no setor financeiro. Talvez, outra reforma será necessária. No futuro.

E sobre a ZFM, a batalha vai continuar. Mas tudo indica que o resultado será empurrar o Amazonas para buscar novas alternativas econômicas. Mas pode ter mudanças, pois a PEC agora será analisada pelo Senado Federal. Aguardemos.