Da Redação
MANAUS – Durante dez anos, a partir de 2017, contribuintes do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) poderão obter desconto de 20% no pagamento do tributo à Prefeitura de Manaus caso patrocinem eventos culturais. A renúncia fiscal está definida na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Municipal nº 015/2017) aprovada pela CMM (Câmara Municipal de Manaus e sancionada pelo prefeito em exercício Marcos Rotta (PMDB) nesta terça-feira, 4.
Poderão obter financiamento artistas, instituições culturais e folclóricas que atendam às exigências impressas na lei. As empresas poderão optar por destinar o tributo ao Fundo Municipal de Cultura, gerido pelo Conselho Municipal de Cultura, que selecionará os projetos a serem contemplados por meio de editais.
O Sistema Municipal de Fomento à Cultura (Siscult) regulamenta que o mínimo de 30% do orçamento dos programas especiais da Manauscult (Fundação Municipal de Cultura) seja necessariamente destinado a apoio do festival folclórico e cultura popular; apoio às artes e demais áreas da cultura; e apoio ao carnaval, por meio de editais, designando 10% desse montante para cada uma dessas áreas, garantindo a implementação da seleção por meio de editais como política pública.
As contribuições a atividades culturais poderão ser feitas por pessoas físicas e jurídicas. No caso de doações, os nomes dos doadores não podem ser divulgados. Essa publicidade é permitida apenas em caso de patrocínio, tanto de pessoa física quanto de empresas.
O incentivo fiscal disciplinado na lei limitar-se-á em até 2% da receita anual do ISSQN e terá como parâmetro o valor total de recolhimento desse tributo, pelo Tesouro Municipal no exercício anterior, conforme previsão em lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e terá o limite instituído por ato do Chefe do Executivo.
De 2013 a 2016, a Prefeitura de Manaus investiu R$ 4,9 milhões em editais de cultura. O Siscult também não impede que outros recursos sejam destinados a esses segmentos, que, historicamente, são os que mais demandam apoio do poder público.
Confira na íntegra a Lei de Incentivo a Cultura.
