Da Redação
MANAUS – Policiais civis e militares e bombeiros ocupam a galeria da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), na manhã desta terça-feira, 20, para pressionar os deputados a cobrarem do governo do Estado o cumprimento da Lei Estadual nº 4044/2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas. A lei assegura a promoção de 2,2 mil policiais. Eles querem também que os parlamentares incluam em suas emendas dinheiro para a compra de farda e o reajuste salarial. Aproximadamente 580 policiais estão na ALE.
No dia 29 de novembro, o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) já havia determinado o cumprimento da lei, mas o governador José Melo (PROS) recorreu. Ele alegou que o Estado não tem dinheiro para promover os policiais e que, caso ocorra aumento de receita em 2017, deve ser efetuado no segundo semestre.
A deputada Alessandra Campêlo (PMDB), do grupo de oposição, disse que o Governo do Estado pagou R$ 135 milhões, no ano passado, por serviços de gestão e segurança nos presídios. Este ano, segundo Campêlo, foram R$ 260 milhões. “Falta de dinheiro não é desculpa para não cumprir a lei de promoção dos policiais”, disse a deputada.
A sessão plenária desta terça votará 736 emendas, sendo 708 impositivas e 28 convencionais. Está é a primeira vez que a ALE vota o Orçamento Impositivo, que virou no dia 1º de novembro deste ano. Os deputados terão 1,2% do Orçamento 2017 (receita corrente líquida), o que corresponde a cerca de R$ 5,4 milhões para cada parlamentar.
Nesta quarta, 21, serão analisados os projetos de autoria dos deputados que foram encaminhados até o último dia 9 de dezembro. Na quinta, 22, os deputados irão analisar os projetos de autoria do Executivo e demais órgãos como Ministério Público (MP-AM) e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O TJAM tem dois projetos prontos para votação: um que regulamenta o valor das custas judiciais e outro que estabelece uma diferença não superior a 5% entre as entrâncias judiciais, e altera os percentuais de remuneração de juízes sobre acumulação de comarcas, dos atuais 33,33% (um terço) do subsídio, para 20%. O objetivo é adequar o orçamento do Judiciário à realidade financeira da crise econômica.
