
Do ATUAL
MANAUS – Em uma segunda decisão judicial sobre a suspensão do Passe Livre Estudantil, na tarde desta segunda-feira (16), o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu novo prazo de 24 horas para que o Sinetram (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Amazonas) e o IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) restabeleçam as recargas do benefício para estudantes da rede pública estadual de ensino.
O magistrado negou a prisão dos dirigentes das entidades solicitada pela DPE (Defensoria Pública do Estado). A DPE solicitou, domingo (15), a prisão do presidente do Sinetram, César Tadeu Teixeira, e do diretor-presidente do IMMU, Elson Andrade Ferreira Júnior, por descumprimento de decisão anterior que havia determinado a retomada do passe livre, mas não foi cumprida. O benefício está suspenso desde 2 de novembro.
O juiz, entretanto, determinou que o Ministério Público apure eventual crime de desobediência.
Também determinou que o Estado deverá pagar ao Sinetram R$ 3 milhões, no prazo de 24 horas após a intimação, como antecipação referente a novembro de 2026. Outro repasse, no mesmo valor, deverá ser efetuado até 5 de dezembro, referente ao mês de dezembro deste ano.
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O magistrado decidiu ainda que o Governo do Estado encaminhe, em até 24 horas, ao Sinetram e ao IMMU, a relação atualizada dos estudantes beneficiários, para permitir ajustes de inclusão e exclusão nos cadastros. A ausência dessa relação, entretanto, não poderá atrasar nem suspender o restabelecimento das recargas.
O magistrado também manteve o bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram, valor que deverá ser liberado à entidade após a comprovação do restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil.
Na semana passada, em audiência de conciliação, o Estado do Amazonas propôs o pagamento de R$ 3 milhões relativos a novembro e de igual quantia relativa a dezembro, correspondendo ao transporte de 44 mil estudantes da rede estadual. O IMMU pediu prazo para avaliar, porém, o Município declarou não poder aderir à proposta como responsável pelo custeio, “mas não se opôs a acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que operacionalmente viável e sem repercussão sobre o erário municipal e o subsídio tarifário”, conforme trecho da decisão. Na sexta-feira (13), o juiz declarou que a solução consensual ficou prejudicada e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública.
Em nota, o Sinetram informa que cumprirá a nova decisão judicial. Confira:
Sinetram informa que cumprirá decisão judicial sobre o Passe Livre Estudantil
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) informa que, em cumprimento à decisão proferida nesta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, adotará as providências necessárias ao restabelecimento do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede pública estadual até o encerramento do ano letivo de 2026.
Serão disponibilizados 48 créditos por estudante habilitado, correspondentes a duas passagens diárias durante os 24 dias letivos restantes, assegurando os deslocamentos de ida e volta às atividades escolares.
O Sinetram, em articulação com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), adotará as medidas operacionais necessárias para que a decisão judicial seja cumprida com a maior brevidade possível.
Assim que o benefício estiver disponível, a população e os estudantes serão informados por meio das redes sociais e dos canais oficiais de comunicação, com as orientações necessárias para o acesso aos créditos pelos procedimentos habituais, por meio do site da Prefeitura de Manaus.
A medida decorre da decisão judicial que estabeleceu as condições para o restabelecimento da gratuidade, atribuindo ao Estado do Amazonas a responsabilidade pelo custeio do benefício e definindo as obrigações operacionais do IMMU e do Sinetram.
O Sinetram reafirma seu compromisso com o cumprimento das determinações judiciais, com a continuidade do transporte coletivo e com a garantia do acesso dos estudantes da rede estadual ao serviço público de transporte.
Manaus, 16 de novembro de 2026.
Sinetram Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas
Cumprimento
Em nota, a Prefeitura de Manaus informou após a decisão do juiz que cumprirá integralmente a determinação judicial. O IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) adotará as providências de sua competência para viabilizar o restabelecimento, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, da recarga do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede pública estadual.
A decisão estabelece que cabe ao IMMU, como órgão gestor do sistema de transporte coletivo, expedir os comandos e as autorizações necessárias para viabilizar a retomada do benefício. Ao Sinetram compete executar as recargas nos cartões dos estudantes e retomar o benefício no prazo de até 24 horas após a intimação, garantindo duas passagens por dia letivo aos estudantes cadastrados até 1º de novembro de 2026, até o encerramento do ano escolar.
“Pela decisão, a Justiça determinou que o Governo do Amazonas deve pagar R$ 3 milhões ao Sinetram em 24 horas (novembro) e mais R$ 3 milhões até 5/12 (dezembro), além de enviar a lista atualizada de beneficiários e depositar em juízo R$ 5,70 por trecho utilizado, diferença entre a tarifa estudantil (R$ 2,50) e a tarifa de remuneração (R$ 8,20). A responsabilidade definitiva por essa diferença será decidida na ação civil pública”, informa a prefeitura na nota.
“O município exerce o papel de planejamento, gerenciamento e fiscalização do sistema, sem obrigação financeira com o custeio da gratuidade aos estudantes da rede estadual. A decisão acolhe o entendimento da prefeitura de que o custeio do transporte dos alunos da rede estadual previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e direcionado ao Governo do Estado não pode ser transferido ao orçamento municipal e nem pode comprometer o subsídio ao transporte coletivo”, acrescenta o Município.
“A Prefeitura de Manaus reafirma seu compromisso com a continuidade do transporte público e com a garantia do acesso dos estudantes à educação, atuando de forma colaborativa para o cumprimento da decisão, respeitadas as responsabilidades financeiras de cada ente e preservados os recursos destinados ao sistema de transporte coletivo”, conclui.
Leia a íntegra da nova decisão judicial.
