
Do ATUAL
MANAUS – A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou o estudo de viabilidade para a prorrogação e unificação de dois contratos de arrendamento do Porto de Manaus. O plano prevê R$ 186 milhões em investimentos entre 2027 e 2031. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13).
Os contratos foram celebrados com a EHA (Estação Hidroviária do Amazonas S.A.), responsável pelo contrato nº 01/2001, e a ERPM (Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.), responsável pelo contrato nº 02/2001.
A agência também aprovou o reequilíbrio econômico-financeiro das duas concessões. O cálculo consolidado dos contratos, considerando os períodos originais e a prorrogação da proposta, resultou em valor presente líquido positivo de R$ 7,9 milhões, com data-base de janeiro de 2024.
O acórdão reconhece alterações nos contratos originais, como a exclusão das Áreas 3 e 4 do contrato da ERPM e restrições aos direitos de exploração impostas pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
Entre as recomendações está a incorporação da Área 1 ao contrato nº 02/2001, com prazo de vigência até 25 de novembro de 2047, após a regularização da titularidade. A unificação deverá manter o pagamento fixo equivalente à soma dos valores dos dois contratos, sem cobrança adicional de arrendamento.
Investimentos e fiscalização
O plano de investimentos, estimado em R$ 186 milhões, deverá ter os serviços, os prazos e o cronograma detalhados no novo contrato. A Antaq também recomendou que a dragagem seja registrada como investimento que substitui uma obrigação do Poder Concedente.
A agência determinou que sua área de fiscalização acompanhe a execução física e financeira do contrato unificado, verificando o cumprimento do cronograma, os valores efetivamente investidos e os pagamentos ao Poder Concedente.
O acórdão também registra que as duas empresas possuem histórico de infrações às normas da Antaq.
A aprovação da agência se restringe ao estudo de viabilidade, ao cálculo dos desequilíbrios contratuais e às análises regulatórias. A decisão sobre a conveniência da prorrogação, a forma de recomposição financeira e a implementação das mudanças cabe ao Poder Concedente.
O processo foi encaminhado à Secretaria Nacional de Portos.
