
Do ATUAL
MANAUS – O juiz Saulo Goes Pinto, da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, determinou que o posto de combustíveis São Lucas, em Manaus, pague R$ 259 mil por dano moral coletivo pela prática de cartel nos preços da gasolina comum ocorridos em maio de 2023. A sentença determina que o valor seja destinado ao Fundecon (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor).
A ação é do MPAM (Ministério Público do Amazonas) que processou apenas o Posto São Lucas, por isso a decisão é individual, embora a prática de cartel seja coletiva.
O MP apresentou a ação com base em pesquisas do Procon-AM realizadas entre 18 e 26 de maio de 2023 que identificaram preços semelhantes em dezenas de postos da capital. O MP também apresentou nota técnica da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que mostrou indícios de combinação de preços no mercado de revenda de combustíveis em Manaus.
Segundo o documento, houve aumento da margem bruta média dos postos associados à concentração dos preços em patamares semelhantes por período prolongado.
A empresa alegou que a uniformidade dos valores era resultado do chamado paralelismo consciente, prática que pode ocorrer em um mercado competitivo. O argumento foi rejeitado pelo magistrado. Conforme a sentença, o posto não apresentou provas para justificar os preços praticados.
“A coincidência cega e simultânea de valores ao consumidor final praticados por postos de bandeiras distintas e espalhados por bairros distantes anula a concorrência e retira do cidadão a faculdade básica de buscar preços mais acessíveis, configurando abuso do poder econômico e arbitramento predatório de margem de lucro”, considerou o juiz.
Indenização aos consumidores
Além dos R$ 259 mil por dano moral coletivo, a sentença reconheceu o direito à reparação dos danos materiais sofridos individualmente pelos consumidores que abasteceram no estabelecimento nas datas investigadas.
Os valores deverão ser apurados em procedimentos individuais de liquidação após o trânsito em julgado da ação. A decisão prevê a publicação de edital para que os consumidores interessados possam tomar conhecimento e apresentar seus pedidos de indenização.
