Do ATUAL
MANAUS – O Governo do Amazonas afirmou que está em dia com os pagamentos do Passe Livre Estudantil da rede estadual referentes a 2026 e contestou a cobrança de aproximadamente R$ 250 milhões feita pelo Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas) por passagens fornecidas no primeiro semestre de 2025. Segundo o Estado, a parcela mais recente, referente a outubro deste ano, foi paga no dia 23.
A informação foi divulgada após o sindicato informar que as empresas de ônibus não têm condições financeiras de continuar fornecendo novas passagens estudantis sem receber os valores que consideram pendentes desde 2025. O Sinetram afirma que os créditos disponíveis nos cartões dos alunos poderão ser utilizados normalmente.
“O Estado ressalta que sua responsabilidade limita-se ao custeio do benefício destinado aos estudantes da rede estadual de ensino. A gestão, operação, manutenção, fiscalização e garantia da regularidade do serviço de transporte coletivo urbano de Manaus são atribuições do Município, por meio dos órgãos competentes”, cita o governo em trecho da nota.
Por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o governo informou que mantém uma disputa judicial com o IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) e o Sinetram sobre os valores relativos a 2025. A PGE questiona a cobrança apresentada pelas concessionárias e afirma que os custos alegados não foram demonstrados.
“A PGE recebe com perplexidade a cobrança, pelo SINETRAM, de cerca de 250 milhões de reais pelo serviço que teria sido prestado — passagens aos estudantes — no primeiro semestre de 2025. Esse valor, sozinho, poderia ampliar em 20% a frota de ônibus de Manaus, o que demonstra quão desproporcional é a cobrança”, informou.
O governo também contesta a interpretação do sindicato sobre a decisão do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que revogou uma liminar anteriormente concedida ao Estado. Conforme a PGE, essa decisão foi objeto de recurso e não definiu qual tarifa deverá ser utilizada no cálculo das passagens. O órgão sustenta que a questão depende de sentença sobre o mérito da ação, ainda não proferida.
Em nota, o Sinetram afirmou que a tarifa de remuneração, conhecida como tarifa técnica, foi indicada pelo TJAM como parâmetro para o custeio do benefício. O sindicato também defendeu que o pagamento das passagens adquiridas pelo Estado não deveria depender do encerramento da disputa judicial.
Sobre essa questão, o governo respondeu que eventual ressarcimento determinado por sentença judicial deve seguir o regime de precatórios, conforme o artigo 100 da Constituição Federal. A PGE também questionou a realização de audiências de conciliação na Justiça do Trabalho, por entender que a controvérsia deve ser discutida no TJAM.
O Estado cita que a responsabilidade se limita ao custeio do benefício destinado aos alunos da rede estadual e que a gestão, a operação e a fiscalização do transporte coletivo urbano de Manaus são atribuições do município.
O Sinetram havia informado que o Estado deixou de comparecer a duas audiências de conciliação no TRT-11, apesar de ter sido intimado. Em resposta, o governo afirmou não possuir relação jurídica com os trabalhadores do transporte rodoviário e defendeu que a discussão ocorra na Justiça estadual, onde, segundo a PGE, os dados da bilhetagem poderão ser submetidos a perícia técnica.
Quanto à possibilidade de interrupção do benefício, o governo atribuiu ao sindicato a responsabilidade por uma eventual suspensão do fornecimento de novas passagens no último mês do ano letivo. O Estado afirmou esperar que a disputa financeira não prejudique os estudantes da rede pública estadual.
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